07/09/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 630,74
01/09/2025 15:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 01/09/2025 15:49:02
01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
30/08/2025 19:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0040149-37.2007.8.24.0038/SC EXECUTADO: LUCIANO GOMESADVOGADO(A): THEODORO RAABE TSCHOEPKE (OAB RS067830) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, o executado peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os valores bloqueados são provenientes de conta poupança, presumidamente utilizada pelo executado como medida de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, até porque não há nenhum indicativo em sentido contrário, de que dela se valeria como mecanismo de burla à execução sob o manto da impenhorabilidade legalmente prevista.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações do executado, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada. Expeça-se alvará em favor do executado. À vista dos documentos apresentados, indicativos da hipossuficiência financeira, forte no art. 99, §3º, do CPC, defiro o benefício da Justiça gratuita à executada.

Intimem-se as partes, o Município, inclusive, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

ADVIRTA-SE o exequente de que, em caso de inércia, os autos serão suspensos, conforme artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O mero pedido genérico de prosseguimento do feito, desacompanhado de indicação clara e específica das medidas processuais a serem adotadas, não será considerado impulso válido e poderá ocasionar a suspensão do processo.

Indefiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, tendo em vista que a parte poderá peticionar a qualquer momento mesmo que o processo esteja suspenso.
28/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:15

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 93
28/08/2025 21:15

Decisão interlocutória
28/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 17:08

Juntada de Petição
19/08/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077538549. Valor transferido: R$ 622,72
15/08/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077538557. Valor transferido: R$ 5,97
15/08/2025 09:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
15/08/2025 09:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANO GOMES)
13/08/2025 16:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/08/2025 14:01

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
05/08/2025 14:01

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2025 11:56

Juntada de Petição
22/08/2023 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
12/04/2023 16:02

Determinada a intimação
12/04/2023 15:13

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:30

Juntada de Petição
08/06/2022 16:38

Despacho
08/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
28/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/08/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 20:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01
28/11/2020 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
25/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/11/2020 02:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
15/11/2020 02:22

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
14/10/2020 17:34

Expedido termo - Certidão de digitalização
14/10/2020 17:31

Juntada de documento
14/10/2020 17:30

Apresentação de documentos
14/10/2020 17:30

Juntada de documento
14/10/2020 17:30

Juntada de Petição
14/10/2020 17:29

Juntada Pedido de utilização BACENJUD
14/10/2020 17:27

Processo físico convertido em processo eletrônico
13/10/2020 18:04

Recebidos os autos
15/03/2019 15:12

Conclusos para decisão Bacenjud
07/03/2019 15:42

Juntada Pedido de utilização BACENJUD
22/02/2019 15:27

Recebidos os autos
07/12/2018 12:57

Autos entregues em carga ao Advogado
09/11/2018 13:47

Recebidos os autos
08/11/2018 17:16

Mero expediente - SAJ - 1. Postergo a análise do pedido formulado à fls. 33.2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição do IPTU do exercício de 2002, consoante determina o art. 487, Parágrafo único, do NCPC.
21/09/2018 15:29

Conclusos para decisão Bacenjud
17/09/2018 17:38

Juntada Pedido de utilização BACENJUD
27/08/2018 13:20

Recebidos os autos
17/08/2018 13:31

Autos entregues em carga ao Advogado
23/05/2018 16:55

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
23/05/2018 14:30

Juntada de AR - Juntada de AR : AR795579502TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Luciano Gomes
07/02/2018 18:28

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
07/07/2016 13:42

Recebidos os autos
15/06/2016 18:34

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de substituição da CDA (§ 8º, do art. 2º, da LEF). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (§ 4º, do art. 6º). Intime-se a parte Executada da devolução do prazo para o oferecimento dos Embargos à Execução.
10/06/2016 13:19

Conclusos para despacho - Substituição de CDA
06/06/2016 15:47

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DJVE16000199149 - Complemento: Procuradora Diva Mara Machado Schlindwein, com documento
06/05/2016 16:47

Recebidos os autos - Fica intimado o procurador do exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo
08/04/2016 07:18

Autos entregues em carga ao Advogado - Fica intimado o procurador do exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo
23/11/2015 15:58

Recebidos os autos
05/11/2015 13:58

Conclusos para decisão interlocutória
05/11/2015 13:46

Recebidos os autos
03/11/2015 15:12

Autos entregues em carga ao Advogado
03/11/2015 13:41

Juntada Pedido de utilização BACENJUD
05/02/2015 18:44

Recebidos os autos
05/02/2015 17:40

Recebidos os autos
21/11/2014 13:13

Autos entregues em carga ao Advogado
19/11/2014 15:26

Certidão emitida - Decurso de Prazo
19/11/2014 14:02

Juntada de AR - Juntada de AR : AR225152974TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Luciano Gomes
11/03/2014 01:02

Ofício expedido - SAJ
15/03/2013 14:51

Aguardando cumprir despacho - Expedir oficio intimação Pilha 07
15/03/2013 13:59

Recebimento - SAJ
11/03/2013 14:17

Despacho outros - Defiro a substituição da CDA (§ 8º, do art. 2º, da LEF). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (§ 4º, do art. 6º). Intime-se a parte Executada da devolução do prazo para o oferecimento dos Embargos à Execução. Joinville
22/11/2012 15:08

Concluso para despacho - SAJ
16/11/2012 17:50

Aguardando envio para o Juiz
12/11/2012 17:00

Aguardando remessa - à juíza
12/11/2012 16:59

Juntada de petição - 64951- do exequente requerendo a substituição da CDA
19/10/2012 14:42

Aguardando petição
19/10/2012 14:14

Recebimento - SAJ
11/10/2012 14:03

Carga ao Advogado
11/10/2012 14:02

Aguardando envio para o Advogado
11/10/2012 13:59

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo.
10/10/2012 18:21

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o procurador do exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo.
12/01/2012 23:03

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2012 23:03

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
15/12/2010 17:01

Aguardando envio para a Fazenda Pública
07/04/2010 18:39

Aguardando envio para a Fazenda Pública
06/04/2010 18:28

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado.
06/04/2010 15:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR248657896TJ Situação : Cumprido Destinatário : Luciano Gomes
20/02/2009 13:39

Aguardando juntada de AR
18/02/2009 18:19

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
17/02/2009 16:46

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
10/03/2008 18:30

Aguardando outros - Expedir Ofício de Citação
04/09/2007 18:22

Despacho determinando citação/notificação - RH. RA. Cite-se. Para pronto pagamento honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
31/08/2007 16:42

Recebimento - SAJ
30/08/2007 18:33

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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