16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003332-86.2024.8.24.0103/SCAUTOR: JAQUELINE APARECIDA DE RAMOSADVOGADO(A): JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923)RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JAQUELINE APARECIDA DE RAMOS em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para CONDENAR as rés na obrigação de fazer consistente em: a) fornecer os registros de conexão (endereço IP, data e hora de acesso) dos seguintes perfis, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014: 1.

Perfil ?@karinsuc5cx?, hospedado na plataforma TikTok, acessível pela URL https://www.tiktok.com/@karinsuc5cx; 2.

Perfil ?Kauane Luiza?, hospedado na plataforma Facebook, acessível pela URL https://www.facebook.com/profile.php?id=61.***.***/5122-59; b) suspender os referidos perfis nas respectivas plataformas.

CONFIRMO a decisão que deferiu a tutela provisória (evento 43, DESPADEC1).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao fornecimento de dados pessoais do usuário (nome, CPF, endereço, telefone, e-mail ou outros além dos registros de conexão).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.° 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n.° 9.099/95).

Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95), eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.

Em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré, intime-se o autor para declinar seus dados bancários e a seguir, expeça-se alvará integral em favor do autor.

Outrossim, eventuais discussões sobre (des)cumprimentos da referida decisão, devem ser realizados em autos próprios de cumprimento de sentença.
21/02/2025 18:32

Conclusos para julgamento
21/02/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE APARECIDA DE RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
14/02/2025 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
29/01/2025 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/01/2025 16:56:42)
29/01/2025 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Ato ordinatório praticado - 29/01/2025 16:56:41)
29/01/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 53 - Expedição de ofício - 29/01/2025 16:55:18
29/01/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 52 - Expedição de ofício - 29/01/2025 16:47:23
29/01/2025 16:55

Expedição de ofício - 1 carta
29/01/2025 16:47

Expedição de ofício - 1 carta
12/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/09/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/09/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:09

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:49

Juntada de Petição
11/08/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 32
11/08/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
03/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/08/2024 12:44

Juntada de Petição
01/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 11:51

Juntada de Petição
22/07/2024 16:44

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESTCEJ01 para AQI0101)
17/07/2024 08:42

Juntada de Petição
11/07/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2024 16:51

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AQI0101 para ESTCEJ01)
09/07/2024 16:50

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2024 16:05

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2024 15:48

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 14 - Expedição de ofício - 09/07/2024 15:43:46
09/07/2024 15:43

Expedição de ofício - 2 cartas
08/07/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 18:42

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
08/07/2024 18:42

Concedida a tutela provisória
08/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:34

Juntada de Petição
30/06/2024 18:21

Juntada de Petição
24/06/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:56

Determinada a intimação
24/06/2024 17:23

Conclusos para despacho
23/06/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE APARECIDA DE RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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