TJSC - 5009744-37.2023.8.24.0113

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Camboriu

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Polo Ativo

Partes

REINALDO FERNANDO GOMES DE PAULA

CPF *96.***.*49-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO SILVA

CPF *07.***.*16-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009744-37.2023.8.24.0113/SC EXEQUENTE: REINALDO FERNANDO GOMES DE PAULAADVOGADO(A): REINALDO FERNANDO GOMES DE PAULA (OAB SP415741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por REINALDO FERNANDO GOMES DE PAULA em face de ALEXSANDRO SILVA. 1. Defiro o benefício de Justiça Gratuita à parte autora. 2. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 2.1 Na mesma ocasião, intime-se o devedor para indicar bens sujeitos à penhora e sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, ciente de que a não indicação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V, do CPC). 2.2 No mandado/ofício de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 c/c 231 do CPC/2015).

    Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 2.3 Faça-se constar no mandado/ofício, ainda, que no prazo dos embargos poderá o executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito exequendo e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC). 3. Fixo os honorários do procurador do exequente, inicial e provisoriamente em 10% do valor do débito.

    No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 4.1. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC.

    Além disso, autorizo, desde já, a liberação à parte autora de eventuais quantias depositadas, sem ressalva pela parte ré, em subconta vinculada ao feito.  5. Não havendo pagamento, retornem conclusos para deliberação 6.

    Indefiro a citação por edital do réu ALEXSANDRO SILVA, porquanto não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal.

    Expeça-se mandado/ofício de citação aos seguintes endereços: Réu ALEXSANDRO SILVA nos endereços: Rua Araquari, n° 400 - Balneário Camboriú - SC; Rua Maracanã, n° 78 - Baleneário Camboriú - SC; Rua Salete Tavares, n° 653 - Penha - SC; Rua Eugenio Krauser, n° 4511 - Penha - SC; Rua Namir Figueiredo, n° 390 - Penha - SC; Rua Paraná, n° 282 - Penha - SC. 7.

    Inexitosa a tentativa de citação, defiro, desde já, a citação por edital da parte passiva, nos termos do art. 256, II, do CPC.

    Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos (art. 257, II, do CPC), cientificando-se a parte de que o prazo para o oferecimento de resposta terá início após 20 (vinte) dias contados da primeira ou única publicação (art. 257, III, do CPC) e que será nomeado curador especial em caso de revelia. 8.

    Apresentada resposta, intime-se para réplica em 15 (quinze) dias. 9.

    Caso decorra o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, faz-se necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC e da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, cujo sorteio no sistema AJG deverá ser promovido pelo cartório.  9.1 Realizado o sorteio, intime-se o(a) curador(a) para que informe se aceita o encargo - inclusive no sistema da AJG - no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o prazo legal para a apresentação da peça processual pertinente, em caso de aceite, iniciar-se-á da data da informação de concordância nos autos, independentemente de nova intimação.  9.2 Registre-se que a nomeação DEVERÁ também ser aceita no sistema da AJG, a fim de possibilitar o futuro pagamento dos honorários. 9.3 Ainda, advirta-se o(a) curador(a) nomeado(a) de que os honorários serão arbitrados em sentença e observarão o anexo único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. 9.4 Recusado o encargo, autorizo, desde já, que se proceda à nova nomeação.    

  • 28/08/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 19:14

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CBW01CV

  • 07/08/2025 13:26

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

  • 04/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 02/12/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 16:57

    Decisão interlocutória

  • 08/11/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 21/10/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:21

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 04/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 24/09/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 17:50

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 23/09/2024 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/09/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 07:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 06/08/2024 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI

  • 24/07/2024 18:07

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 08/07/2024 13:36

    Despacho

  • 03/07/2024 03:10

    Juntada de Petição

  • 10/06/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/05/2024 12:30

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003007720248240910/SC

  • 16/05/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 21:29

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 09/05/2024 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI

  • 06/05/2024 18:31

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 06/05/2024 14:46

    Juntada de Petição

  • 30/04/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 20/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/04/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 14:42

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

  • 04/04/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/03/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 07:56

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003007720248240910/SC referente ao evento 22

  • 13/03/2024 07:56

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003007720248240910/SC

  • 08/03/2024 14:07

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/03/2024 18:31

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028921120248240000/TJSC

  • 21/02/2024 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 05/02/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:37

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

  • 29/01/2024 04:03

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50028921120248240000/TJSC

  • 18/01/2024 18:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 15/12/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2023 14:35

    Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 9

  • 15/12/2023 14:35

    Determinada a citação

  • 20/11/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/11/2023 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/11/2023 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2023 19:39

    Determinada a intimação

  • 10/11/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 01:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REINALDO FERNANDO GOMES DE PAULA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 10/11/2023 01:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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