17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5024927-70.2022.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JORGE ANTONIO MROTSKOSKI MARCOS EDITAL Nº 310083100193 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/A: JORGE ANTONIO MROTSKOSKI MARCOS, CPF 072.***.***-71, mãe ZELIA MROTSKOSKI, nascimento 01/05/1990.

PRAZO DO EDITAL: 90 dias PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR JORGE ANTONIO MROTSKOSKI MARCOS, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, em regime inicial aberto, substituída na forma acima.

O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato.

Permito ao réu o direito de apelar em liberdade, em razão de estar solto por considerável período de tempo e por não haver elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento cautelar.

Considerando a entrega da prestação jurisdicional e que as medidas cautelares diversas da prisão não podem perdurar indefinidamente, e tampouco configuram antecipação do cumprimento da reprimenda, entendo prudente revogar todas as medidas anteriormente deferidas ao réu (Evento 10.1, do IP). Promovam-se as comunicações necessárias. Condeno ainda o réu a arcar com as custas processuais (804 CPP).

Ao(À) Defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Alceri Chiodeli Junior (Evento 138.1), arbitro honorários assistenciais no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) por considerar o disposto na Resolução CM n.º 5 de 08/04/2019.

Expeça-se a certidão necessária. Transitada em julgado a condenação: (a) Insira-se o nome do réu no rol de culpados; (b) Expeça-se o PEC; (c) Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF).

Quanto à faca apreendida, após o trânsito em julgado, proceda-se à sua destruição.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) dias.

FINALIDADE: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
01/08/2025 22:13

Conclusos para julgamento
01/08/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
28/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
25/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
24/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-JBRODRIGUES
24/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
12/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
02/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
22/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/06/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:16

Despacho
11/06/2025 13:44

Juntada de Petição
10/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
06/06/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Conclusos para despacho - 27/05/2025 16:36:30)
28/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:22

Despacho
23/05/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/05/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/05/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 20/05/2025 17:15. Refer. Evento 86
21/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
21/05/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
19/05/2025 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
16/05/2025 13:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
06/05/2025 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
02/05/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/05/2025 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2025 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN
23/04/2025 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
23/04/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR
23/04/2025 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
23/04/2025 13:04

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/04/2025 13:03

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/04/2025 13:02

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/04/2025 13:01

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/04/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/04/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:34

Despacho
22/04/2025 17:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 20/05/2025 17:15
27/01/2025 17:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/01/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/01/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 20/01/2025 14:00. Refer. Evento 25
17/12/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/12/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/12/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/12/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/12/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/12/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2024 17:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
12/12/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:23

Despacho
11/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição
10/12/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/12/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/12/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/12/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/12/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/12/2024 09:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 10/12/2024
09/12/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
05/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: ENIZ TATIANA SANTANA SCHEFFER MOUTINHO
21/11/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN (por substituição em 24/11/2024 09:53:53)
21/11/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA
21/11/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA
21/11/2024 11:11

Expedição de Mandado - TROCEMAN
21/11/2024 11:10

Expedição de Mandado - CUACEMAN
21/11/2024 11:10

Expedição de Mandado - CUACEMAN
21/11/2024 11:10

Expedição de Mandado - CUACEMAN
14/11/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/11/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:07

Expedição de ofício
14/11/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAERTE DA SILVA BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:54

Decisão interlocutória
01/07/2024 15:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 20/01/2025 14:00
19/04/2023 14:53

Conclusos para decisão
16/04/2023 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/03/2023 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 20:59

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES
07/12/2022 12:30

Expedição de Mandado - TROCEMAN
02/12/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/12/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
23/11/2022 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
23/11/2022 17:46

Expedição de Mandado - CUACEMAN
04/11/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 20:16

Recebida a denúncia
01/11/2022 15:39

Conclusos para despacho
19/10/2022 18:25

Distribuído por dependência - Número: 50143806820228240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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