TJSC - 5003891-15.2022.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003891-15.2022.8.24.0038/SC EXECUTADO: OSMAN LOHMANNADVOGADO(A): MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC036664) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda tem como objetivo o pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% na sentença dos autos originários (Processo n.º 0040760-24.2006.8.24.0038).
Houve pedido de extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto da ação.
Ocorre que o petitório em questão deixou a entender que a perda superveniente do objeto decorreu da satisfação da obrigação nos autos originários, isto é, a demolição da edificação (Objeto dos autos originários).
Considerando que aqui o objeto do cumprimento são os honorários sucumbenciais (obrigação de pagar), enquanto lá o objeto era a demolição (obrigação de fazer), INTIME-SE o Município exequente para, em 15 (quinze) dias, a serem contados em dobro, manifestar-se acerca da divergência apontada. -
25/08/2025 15:52
Alterado o assunto processual
-
25/08/2025 15:52
Alterado o assunto processual
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19/08/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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18/08/2025 11:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141<br>Data do cumprimento: 16/08/2025
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10/07/2025 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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30/06/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
-
13/06/2025 15:21
Juntada de Petição
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05/06/2025 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132
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20/05/2025 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN
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20/05/2025 13:23
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
20/05/2025 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10368953, Subguia 5404324 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,16
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19/05/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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18/05/2025 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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12/05/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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09/05/2025 17:16
Link para pagamento - Guia: 10368953, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5404324&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5404324</a>
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09/05/2025 17:16
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 10368953 - R$ 140,16
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08/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 14:33
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 129
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24/04/2025 13:39
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/04/2025 02:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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23/04/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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16/04/2025 16:42
Expedição de ofício - 1 carta
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16/04/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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14/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 12:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117
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11/04/2025 18:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116
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11/04/2025 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115
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07/04/2025 02:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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07/04/2025 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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28/03/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 14:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113
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28/03/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114
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11/03/2025 14:53
Expedição de ofício - 1 carta
-
11/03/2025 14:52
Expedição de ofício - 1 carta
-
11/03/2025 14:51
Expedição de ofício - 1 carta
-
11/03/2025 14:50
Expedição de ofício - 1 carta
-
11/03/2025 14:38
Expedição de ofício - 1 carta
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11/03/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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12/02/2025 02:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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25/01/2025 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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20/01/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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20/01/2025 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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15/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 18:14
Juntada de peças digitalizadas
-
14/01/2025 16:28
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/01/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
13/01/2025 18:57
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
-
13/01/2025 18:57
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
-
13/01/2025 18:19
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
13/01/2025 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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13/01/2025 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
10/01/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
10/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
10/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
10/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
10/01/2025 13:25
Expedição de ofício
-
10/01/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 11:08
Despacho
-
08/01/2025 12:31
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
15/12/2024 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
05/12/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
04/10/2024 14:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
04/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
03/09/2024 16:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
03/09/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
04/07/2024 14:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
26/03/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/03/2024 16:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
05/03/2024 08:53
Despacho
-
04/03/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/02/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
14/02/2024 16:55
Juntada de Petição
-
11/01/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
-
11/01/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
-
29/12/2023 12:39
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
-
22/12/2023 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
-
21/12/2023 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
-
11/12/2023 13:19
Expedição de ofício - 5 cartas
-
11/12/2023 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA DE SANTANA LOHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/12/2023 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDENEIA MAGALI LOHMANN DE GOES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/12/2023 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON LUIS LOHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/12/2023 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO ALEXANDRE LOHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/12/2023 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDENILSON GEAN LOHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/12/2023 10:31
Despacho
-
06/12/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 15:11
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
30/11/2023 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
27/10/2023 17:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
23/10/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 10:30
Despacho
-
20/10/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
13/10/2023 03:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
11/10/2023 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
04/09/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 10:12
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
-
25/04/2023 17:11
Juntada de peças digitalizadas
-
24/04/2023 13:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntada de peças digitalizadas - 24/04/2023 13:46:08)
-
08/03/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
08/03/2023 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
22/02/2023 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/02/2023 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/02/2023 21:38
Decisão interlocutória
-
02/08/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
14/07/2022 13:50
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
12/07/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25
-
30/06/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2022 14:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 30/06/2022 14:47:25)
-
30/06/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 14:45
Juntada de peças digitalizadas
-
29/06/2022 17:15
Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE02FP
-
29/06/2022 17:15
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OSMAN LOHMANN)
-
29/06/2022 15:24
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
27/06/2022 15:12
Remetidos os Autos - JVE02FP -> FNSCONV
-
27/06/2022 13:25
Decisão interlocutória
-
24/06/2022 17:45
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
10/06/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2022 13:21
Decisão interlocutória
-
04/05/2022 17:36
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 17:36
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
04/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/03/2022 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2022 16:12
Despacho
-
04/02/2022 17:11
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 15:00
Distribuído por dependência - Número: 00407602420068240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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