TJSC - 5000960-74.2021.8.24.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 15:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSVEFE0
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22/08/2025 15:42
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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22/08/2025 12:52
Recebidos os autos do STF
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09/07/2024 06:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000960742021824007020240709065026
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09/07/2024 06:47
Juntada de peças digitalizadas
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06/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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24/06/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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21/06/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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11/06/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 19:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/06/2024 19:19
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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10/06/2024 19:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/06/2024 19:19
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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07/06/2024 14:14
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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07/06/2024 14:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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06/06/2024 21:51
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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23/04/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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21/04/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/04/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 18:42
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/04/2024 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2024 18:42
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/04/2024 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2024 15:18
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
-
10/04/2024 15:14
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
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21/03/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000960-74.2021.8.24.0070/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: LORENZETTI QUIMICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
20/03/2024 15:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2024
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20/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/03/2024 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 83
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20/03/2024 15:38
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
09/11/2023 10:21
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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09/11/2023 09:24
Juntada de Petição
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09/11/2023 09:23
Juntada de Petição
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09/11/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/10/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/10/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/10/2023 15:55
Juntada de Petição
-
03/10/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/09/2023 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/09/2023 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2023 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
04/09/2023 17:13
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 51
-
04/09/2023 17:13
Recurso Especial não admitido
-
04/09/2023 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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04/09/2023 17:13
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 48
-
04/09/2023 17:13
Recurso Extraordinário não admitido
-
25/08/2023 12:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
25/08/2023 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 422185, Subguia 83804 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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22/08/2023 17:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 422185, Subguia 83804
-
22/08/2023 17:06
Juntada - Guia Gerada - LORENZETTI QUIMICA LTDA - Guia 422185 - R$ 449,68
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/08/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2023 17:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/08/2023 17:41
Determinada a intimação
-
09/08/2023 17:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
09/08/2023 17:41
Determinada a intimação
-
09/08/2023 16:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/08/2023 15:43
Juntada de Petição
-
09/08/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
15/07/2023 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2023 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/07/2023 16:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/05/2023 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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30/05/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 15:57
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
30/05/2023 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2023 12:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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15/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 09:00:00</b>
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15/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000960-74.2021.8.24.0070/SC (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: LORENZETTI QUIMICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
12/05/2023 15:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023
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12/05/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/05/2023 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 118
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24/04/2023 12:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
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20/04/2023 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/04/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/04/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2023 16:01
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
05/04/2023 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2023 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/03/2023 19:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023
-
17/03/2023 19:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023
-
17/03/2023 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/03/2023 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 59
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10/03/2023 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 39 do processo originário (06/02/2023). Guia: 4977308 Situação: Baixado.
-
10/03/2023 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 39 do processo originário (06/02/2023). Guia: 4977308 Situação: Baixado.
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10/03/2023 13:25
Distribuído por prevenção - Número: 50012578120218240070/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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