29/05/2025 17:35

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL POLICARPO GUEDES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
29/05/2025 17:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DESIREE CASTILHO CORREA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
29/05/2025 17:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 17:25

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GABRIEL POLICARPO GUEDES - DESIREE CASTILHO CORREA Data: 03/02/2025
29/01/2025 18:58

Extinta a punibilidade por prescrição
29/01/2025 18:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
29/01/2025 18:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/01/2025 18:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 29/01/2025 17:30. Refer. Evento 93
29/01/2025 18:17

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/01/2025 12:08

Juntada de Petição
28/01/2025 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114 Data do cumprimento: 28/01/2025
28/01/2025 16:45

Juntado(a)
28/01/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
28/01/2025 16:27

Expedição de Mandado - Plantão - BCUCEMAN
27/01/2025 18:19

Juntada de Petição
16/12/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/12/2024 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101 Data do cumprimento: 15/12/2024
15/12/2024 13:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 15/12/2024
12/12/2024 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 12/12/2024
11/12/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: CARLA CALERO
11/12/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101 Oficial: CARLA CALERO
11/12/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN
11/12/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/12/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/12/2024 19:12

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
10/12/2024 19:12

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/12/2024 19:12

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
21/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/06/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/06/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/06/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 29/01/2025 17:30
17/06/2024 15:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL POLICARPO GUEDES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
17/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:05

Decisão interlocutória
17/06/2024 12:03

Conclusos para decisão
14/06/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/06/2024 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
18/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/03/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/03/2024 Prazo do edital: 03/04/2024 Prazo de citação/intimação: 15/04/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5010034-22.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GABRIEL POLICARPO GUEDES ACUSADO: DESIREE CASTILHO CORREA EDITAL Nº 310056331373 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: GABRIEL POLICARPO GUEDES, CPF: 094.***.***-50, Balneário Camboriú/SC, nascido aos **/**/2002, filho de Cristiane Policarpo, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim, os agentes públicos deslocaram-se ao endereço indicado, quando localizaram os denunciados, devido as características repassadas.

Ao notarem a aproximação da guarnição, Desirée e Gabriel correram em direção ao mar.

Porém, os denunciados foram prontamente abordados e, em revista pessoal, com Gabriel, foram apreendidos o valor de R$ 164,00 e 1 aparelho celular.

Já com Desirée, houve a apreensão de 8 porções de cocaína, pesando 7 g; 6 cigarros de maconha, pesando 3,8 g; e 1 porção de 40 g de maconha, embalados e fracionados, acondicionados em uma bolsa.

Ante o exposto, os denunciados foram presos e conduzidos à Delegacia de Polícia. Ressalta-se que, em sede policial, Desirée permaneceu em silêncio, enquanto Gabriel negou a prática delituosa.

Os denunciados agiram livre e conscientemente, trazendo consigo e vendendo, para fins de comércio ilícito, droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em concurso de agentes.

Assim agindo, os denunciados praticaram a conduta delituosa prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29 do CP.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para comparecer em juízo por si ou através de defensores constituído, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o seguimento do feito, quando poderá ratificar as defesa apresentada ou substituí-lá por nova peça processual, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
15/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2024
15/03/2024 14:32

Expedição de Edital - citação
06/03/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/02/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/02/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:22

Recebida a denúncia
29/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
29/02/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/02/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 20:10

Nomeado defensor dativo
27/02/2024 18:02

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/02/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/02/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/02/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/01/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/01/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:10

Nomeado defensor dativo
23/01/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:36

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2024 16:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2023 Prazo do edital: 30/01/2024 Prazo de citação/intimação: 09/02/2024
13/12/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5010034-22.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GABRIEL POLICARPO GUEDES ACUSADO: DESIREE CASTILHO CORREA EDITAL Nº 310052835035 JUIZ DO PROCESSO: Lenoar Bendini Madalena - Juiz de Direito Notificandos: GABRIEL POLICARPO GUEDES, CPF: 094.***.***-50, filho de Cristiane Policarpo e Valdir Guedes, nascido em **/**/2002 e DESIREE CASTILHO CORREA, CPF: 087.***.***-00, filho de Maria Rosane Castilho e Arnaldo Carvalho Correa Junior, nascido em **/**/2002, atualmente em local incerto e/ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 22 de fevereiro de 2022, por volta das 23h40min, guardas municipais receberam informações de que um casal estaria comercializando drogas em frente ao estabelecimento Seu Zé Choperia e Hamburgueria, situado na Avenida Atlântica, n. 2350, Centro, nesta cidade.

Assim, os agentes públicos deslocaram-se ao endereço indicado, quando localizaram os denunciados, devido as características repassadas.

Ao notarem a aproximação da guarnição, Desirée e Gabriel correram em direção ao mar.

Porém, os denunciados foram prontamente abordados e, em revista pessoal, com Gabriel, foram apreendidos o valor de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais) e 1 (um) aparelho celular.

Já com Desirée, houve a apreensão de 8 (oito) porções de cocaína, pesando 7 g (sete gramas); 6 (seis) cigarros de maconha, pesando 3,8 g (três gramas e oito decigramas); e 1 (uma) porção de 40 g (quarenta gramas) de maconha, embalados e fracionados, acondicionados em uma bolsa.

Ante o exposto, os denunciados foram presos e conduzidos à Delegacia de Polícia.

Ressalta-se que, em sede policial, Desirée permaneceu em silêncio, enquanto Gabriel negou a prática delituosa.

Os denunciados agiram livre e conscientemente, trazendo consigo e vendendo, para fins de comércio ilícito, droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em concurso de agentes.

Assim agindo, os denunciados praticaram a conduta delituosa prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29 do CP. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADAS para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.

ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

Balneário Camboriú/SC, 12 de dezembro de 2023.
12/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2023
12/12/2023 13:36

Expedição de Edital - citação
07/12/2023 17:25

Despacho
06/12/2023 12:41

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/12/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
05/10/2023 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
03/10/2023 18:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
02/10/2023 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: EDELBERTO CARLOS MORTARI
02/10/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: JOAO EDSON MAGANHA
02/10/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
02/10/2023 16:23

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
02/10/2023 16:23

Expedição de Mandado - IIRCEMAN
02/10/2023 16:23

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
11/09/2023 16:12

Despacho
08/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
21/07/2023 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
13/07/2023 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
12/07/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
12/07/2023 18:29

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/07/2023 18:29

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
11/04/2023 17:36

Despacho
11/04/2023 16:39

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
28/09/2022 14:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
08/09/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
08/09/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
26/08/2022 15:48

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
26/08/2022 15:41

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
26/08/2022 14:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003060-03.2021.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 11
09/06/2022 20:08

Despacho
09/06/2022 15:00

Conclusos para despacho
08/06/2022 18:04

Distribuído por dependência - Número: 50030600320218240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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