TJSC - 5061124-50.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 12:20
Baixa Definitiva
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05/04/2024 11:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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05/04/2024 11:41
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
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05/04/2024 11:41
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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05/04/2024 11:41
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA CAMPANHARO MIGUEL
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27/03/2024 12:28
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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27/03/2024 12:27
Transitado em Julgado
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27/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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31/01/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/01/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/01/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/01/2024 19:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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30/01/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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30/01/2024 17:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2024 15:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>
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15/01/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5061124-50.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: TEREZINHA CAMPANHARO MIGUEL ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
12/01/2024 16:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
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12/01/2024 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 67
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12/01/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/12/2023 08:48
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
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07/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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30/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/10/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/10/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/10/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/10/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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11/10/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2023 13:18
Despacho
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11/10/2023 13:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
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11/10/2023 11:27
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0204 para GPUB0504)
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11/10/2023 10:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DCDP
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11/10/2023 10:55
Determina redistribuição por incompetência
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09/10/2023 13:23
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204
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09/10/2023 13:23
Juntada de Certidão
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09/10/2023 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA CAMPANHARO MIGUEL. Justiça gratuita: Deferida.
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09/10/2023 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/10/2023 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/10/2023 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/10/2023 12:17
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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09/10/2023 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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09/10/2023 12:12
Distribuído por sorteio
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07/10/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/09/2023 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/09/2023 11:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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06/09/2023 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/09/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/09/2023 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/09/2023 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/09/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 20:58
Terminativa - Declarada incompetência
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04/09/2023 15:57
Conclusos para decisão
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04/09/2023 15:56
Juntada de Certidão
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04/09/2023 15:35
Distribuído por sorteio - (GTRFNS304)
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04/09/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA CAMPANHARO MIGUEL. Justiça gratuita: Requerida.
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04/09/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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