TJSC - 5001242-26.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 121, 122, 125, 126, 127, 128, 129 e 132
-
26/07/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
24/07/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
24/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
-
15/07/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
15/07/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132 e 133
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09/07/2024 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
09/07/2024 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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03/07/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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03/07/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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02/07/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Recurso Especial sobrestado
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02/07/2024 06:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 107 e 108
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01/07/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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01/07/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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01/07/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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01/07/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
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31/05/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/05/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2024 09:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/05/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 78 e 81
-
10/05/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 78, 80 e 81
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19/04/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/04/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/04/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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13/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/04/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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12/04/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/04/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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12/04/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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12/04/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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12/04/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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09/04/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 14:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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09/04/2024 14:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28, 29, 32, 33, 34 e 36
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25/03/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>
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22/03/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5001242-26.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA (OAB SC029088) ADVOGADO(A): WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS (OAB SC025792) ADVOGADO(A): LUIZA CESAR PORTELLA (OAB SC039144) ADVOGADO(A): Filipe Ximenes de Melo Malinverni (OAB SC026426) AGRAVADO: MARCELO GASPARINO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) AGRAVADO: JOSE AFFONSO DA SILVA JARDIM (RÉU) ADVOGADO(A): Edison da Silva Jardim Filho (OAB SC003448) AGRAVADO: EDUARDO PINHO MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) AGRAVADO: ARNALDO VENICIO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) AGRAVADO: ANTONIO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Chaves da Silva (OAB SC009700) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A): ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) AGRAVADO: ADRIANO LIMA MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Chaves da Silva (OAB SC009700) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A): ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO SITONIO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A): FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) INTERESSADO: ANADÃO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: RISOLETA MEDEIROS RATAICHESK (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANDREI CATHCART INTERESSADO: MARIA REGINA DE LOYOLA RODRIGUES ALVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS INTERESSADO: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: JOINVILLE OFICIO REGISTRO IMOVEIS E HIPOTECAS 2 CIRCUNS (INTERESSADO) INTERESSADO: FELIZARDA ZULEIKA DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Mariana Tancredo Mussi INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI INTERESSADO: CAIO PORTO FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRO ASSIS CARVALHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
21/03/2024 13:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
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21/03/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2024 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 60
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18/03/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/03/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/03/2024 16:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
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11/03/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/03/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/03/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/03/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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05/03/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39 e 40
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02/03/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/02/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/02/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
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21/02/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 16:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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20/02/2024 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2024 14:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
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29/01/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/01/2024 11:12
Juntada de Petição
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29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 14:00</b>
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29/01/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5001242-26.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA (OAB SC029088) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS (OAB SC025792) ADVOGADO(A): Filipe Ximenes de Melo Malinverni (OAB SC026426) ADVOGADO(A): LUIZA CESAR PORTELLA (OAB SC039144) AGRAVADO: MARCELO GASPARINO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) AGRAVADO: JOSE AFFONSO DA SILVA JARDIM (RÉU) ADVOGADO(A): Edison da Silva Jardim Filho (OAB SC003448) AGRAVADO: EDUARDO PINHO MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) AGRAVADO: ARNALDO VENICIO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) AGRAVADO: ANTONIO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Chaves da Silva (OAB SC009700) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A): ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) AGRAVADO: ADRIANO LIMA MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Chaves da Silva (OAB SC009700) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A): ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO SITONIO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A): FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) INTERESSADO: ANADÃO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: RISOLETA MEDEIROS RATAICHESK (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANDREI CATHCART INTERESSADO: MARIA REGINA DE LOYOLA RODRIGUES ALVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS INTERESSADO: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: JOINVILLE OFICIO REGISTRO IMOVEIS E HIPOTECAS 2 CIRCUNS (INTERESSADO) INTERESSADO: FELIZARDA ZULEIKA DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL LUIS INNOCENTE PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI PROCURADOR(A): RAQUEL APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: CAIO PORTO FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRO ASSIS CARVALHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
26/01/2024 10:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
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26/01/2024 10:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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26/01/2024 10:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 86
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19/01/2024 19:07
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1
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19/01/2024 16:22
Não Concedida a tutela provisória
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18/01/2024 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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18/01/2024 18:34
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2694 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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