TJSC - 5005201-66.2022.8.24.0067

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sao Miguel do Oeste

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ALEX GULARTE RODRIGUES

CPF *71.***.*88-76

JHONATHAN ANDRE HENN

CPF *56.***.*03-30

Advogados

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB: 027335/SC

CPF *27.***.*54-60

JEAN MAICON KRUSE

OAB: 030685/SC

CPF *38.***.*19-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 17:55

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018880-06.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 26

  • 25/04/2025 12:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATHAN ANDRE HENN - CONDENADO

  • 25/04/2025 12:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX GULARTE RODRIGUES - CONDENADO

  • 28/01/2025 00:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018867-07.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 21, 22

  • 13/01/2025 16:12

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2025 16:11

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATHAN ANDRE HENN - ARQUIVADO

  • 13/01/2025 16:11

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX GULARTE RODRIGUES - ARQUIVADO

  • 13/01/2025 15:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/01/2025 15:37

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 13/01/2025 15:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/11/2024 09:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8624878, Subguia 4406569 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 441,15

  • 16/10/2024 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8624877, Subguia 4406568 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 441,15

  • 07/10/2024 13:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/09/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 16/09/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 12/09/2024 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 05/09/2024 14:03

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 05/09/2024 13:59

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 134 e 137

  • 22/08/2024 18:08

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGECR

  • 22/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2024. Parte JHONATHAN ANDRE HENN, Guia 8624878, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f

  • 22/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 18:07

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JHONATHAN ANDRE HENN - Guia 8624878 - R$ 441,15

  • 22/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2024. Parte ALEX GULARTE RODRIGUES, Guia 8624877, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno

  • 22/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 18:07

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ALEX GULARTE RODRIGUES - Guia 8624877 - R$ 441,15

  • 22/08/2024 18:07

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 22/08/2024 16:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/08/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 16:15

    Juntada - Cálculo processual nº 195837 - versão 1

  • 22/08/2024 15:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/08/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 15:44

    Juntada - Cálculo processual nº 195779 - versão 1

  • 22/08/2024 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/08/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:27

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGECR -> DCJE

  • 22/08/2024 15:27

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 22/08/2024 15:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX GULARTE RODRIGUES - CONDENADO

  • 22/08/2024 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX GULARTE RODRIGUES. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 22/08/2024 15:20

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ALEX GULARTE RODRIGUES<br>Data: 06/08/2024

  • 22/08/2024 15:19

    Juntado(a)

  • 22/08/2024 15:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2024 15:15

    Juntada de Ofício cumprido

  • 19/08/2024 16:37

    Recebidos os autos - TJSC -> SGECR Número: 50052016620228240067/TJSC

  • 19/08/2024 15:12

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SGECR -> TJSC

  • 24/06/2024 18:48

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50052016620228240067/TJSC

  • 22/02/2024 09:02

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50052016620228240067/TJSC

  • 30/11/2023 14:29

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGECR -> TJSC

  • 29/11/2023 12:02

    Juntada de Ofício cumprido

  • 27/11/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/11/2023 18:32

    Expedição de ofício

  • 24/11/2023 13:22

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 24/11/2023 12:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATHAN ANDRE HENN - CONDENADO

  • 24/11/2023 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATHAN ANDRE HENN. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 24/11/2023 12:55

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JHONATHAN ANDRE HENN<br>Data: 17/10/2023

  • 23/10/2023 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 23/10/2023 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 19/10/2023 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 03/10/2023

  • 27/09/2023 16:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 27/09/2023

  • 21/09/2023 09:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta

  • 21/09/2023 09:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 19/09/2023 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT

  • 19/09/2023 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: NELVIO PALUDO

  • 19/09/2023 14:51

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 19/09/2023 14:51

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 05/09/2023 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 05/09/2023 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 05/09/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 14:03

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 05/09/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 17:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 10:44

    Juntada de Petição

  • 11/05/2023 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 550,00

  • 17/04/2023 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 14/04/2023 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 11/04/2023 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 550,00

  • 05/04/2023 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 04/04/2023 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 31/03/2023 14:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/03/2023 14:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 16:41

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 29/03/2023 14:00. Refer. Evento 45

  • 29/03/2023 16:25

    Despacho

  • 29/03/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 14:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 17/03/2023

  • 15/03/2023 08:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 15/03/2023

  • 10/03/2023 14:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 10/03/2023

  • 10/03/2023 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 10/03/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 09/03/2023 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: JAIRO FUNES

  • 09/03/2023 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI

  • 09/03/2023 18:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN

  • 09/03/2023 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:52

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 09/03/2023 17:50

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 09/03/2023 17:48

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 09/03/2023 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 550,00

  • 06/02/2023 14:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 05/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 26/01/2023 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 26/01/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 26/01/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 15:55

    Despacho

  • 26/01/2023 13:33

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 29/03/2023 14:00

  • 26/01/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 11:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 550,00

  • 18/10/2022 15:12

    Juntada de Petição

  • 05/10/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 03/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 26/09/2022 12:40

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local JECRIM - Sala de Audiência - 23/09/2022 15:40. Refer. Evento 3

  • 23/09/2022 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 23/09/2022 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 23/09/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 16:32

    Despacho

  • 23/09/2022 15:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30

  • 23/09/2022 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/09/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 14:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 22/09/2022

  • 16/09/2022 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/09/2022 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/09/2022 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 15/09/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/09/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:17

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX GULARTE RODRIGUES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/09/2022 17:17

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006895-07.2021.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 45

  • 15/09/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 10/09/2022 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/09/2022 14:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 02/09/2022

  • 01/09/2022 17:05

    Juntada de Petição

  • 01/09/2022 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DANIELA CRISTIANE BAREA

  • 01/09/2022 16:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI

  • 01/09/2022 16:40

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 01/09/2022 16:40

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 01/09/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/09/2022 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/09/2022 09:53

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATHAN ANDRE HENN - DENUNCIADO

  • 01/09/2022 09:53

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX GULARTE RODRIGUES - DENUNCIADO

  • 31/08/2022 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 31/08/2022 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/08/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 17:24

    Recebida a denúncia

  • 30/08/2022 16:04

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - Sala de Audiência - 23/09/2022 15:40

  • 30/08/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 19:11

    Distribuído por dependência - Número: 50068950720218240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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