TJSC - 5061230-12.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

EDUARDO CARVALHO SITONIO

CPF *23.***.*33-34

Advogados

PAULO FRETTA MOREIRA

OAB: 023416/DF

CPF *25.***.*72-83

FABIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA

CPF *30.***.*32-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 88, 89, 90, 92 e 93

  • 15/07/2024 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 11/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 09/07/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 01/07/2024 20:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93

  • 29/06/2024 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 19/06/2024 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 10:19

    Recurso Especial sobrestado

  • 18/06/2024 12:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/06/2024 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 14/05/2024 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/05/2024 10:23

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 09/05/2024 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 07/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 23/04/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 62, 63, 64 e 67

  • 14/04/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 09/04/2024 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 02/04/2024 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 30/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67

  • 30/03/2024 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 20/03/2024 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/03/2024 16:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 19/03/2024 14:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/03/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 35, 36, 37 e 40

  • 06/03/2024 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 06/03/2024 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 01/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b>

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5061230-12.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO SITONIO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A): FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) INTERESSADO: DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRO ASSIS CARVALHO INTERESSADO: ANADÃO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: CAIO PORTO FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOHNY ANGELO IGNACIO INTERESSADO: FELIZARDA ZULEIKA DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO: JOINVILLE OFICIO REGISTRO IMOVEIS E HIPOTECAS 2 CIRCUNS (INTERESSADO) INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: MARIA REGINA DE LOYOLA RODRIGUES ALVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS INTERESSADO: RISOLETA MEDEIROS RATAICHESK (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANDREI CATHCART Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de fevereiro de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 29/02/2024 13:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024

  • 29/02/2024 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/02/2024 13:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 105

  • 27/02/2024 10:47

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

  • 26/02/2024 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 24/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 23/02/2024 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40

  • 10/02/2024 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 31/01/2024 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 14:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 30/01/2024 14:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/01/2024 14:35

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 15/01/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5061230-12.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO SITONIO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A): FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) INTERESSADO: DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRO ASSIS CARVALHO INTERESSADO: ANADÃO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: CAIO PORTO FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL LUIS INNOCENTE INTERESSADO: FELIZARDA ZULEIKA DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO: JOINVILLE OFICIO REGISTRO IMOVEIS E HIPOTECAS 2 CIRCUNS (INTERESSADO) INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: MARIA REGINA DE LOYOLA RODRIGUES ALVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS INTERESSADO: RISOLETA MEDEIROS RATAICHESK (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANDREI CATHCART Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 12/01/2024 21:45

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024

  • 12/01/2024 21:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 12/01/2024 21:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 87

  • 04/12/2023 13:47

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

  • 30/11/2023 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 14/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13

  • 07/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 30/10/2023 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 25/10/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13

  • 19/10/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/10/2023 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/10/2023 18:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

  • 09/10/2023 18:49

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 09/10/2023 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 09/10/2023 15:40

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2512 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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