TJSC - 5012347-42.2021.8.24.0020

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA

CPF *33.***.*06-37

JOAO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA

CPF *30.***.*12-82

Polo Passivo

Partes

ANDREA ZANATTA GUIDI

CPF *43.***.*54-72

RICARDO ZANATTA GUIDI

CPF *51.***.*40-97

ALTAIR GUIDI

CPF *05.***.*02-87

Advogados

LUCIANO PORTO

OAB: 015798/SC

CPF *15.***.*87-40

OLAVO RIGON FILHO

OAB: 004117/SC

CPF *15.***.*19-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 15:28

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 15:28

    Juntada de Petição

  • 28/03/2025 14:21

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2025 18:31

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

  • 23/03/2025 18:31

    Custas Satisfeitas - Parte: RICARDO ZANATTA GUIDI

  • 23/03/2025 18:31

    Custas Satisfeitas - Parte: ANDREA ZANATTA GUIDI

  • 23/03/2025 18:31

    Custas Satisfeitas - Parte: ALTAIR GUIDI

  • 23/03/2025 18:31

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 12/03/2025 18:10

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

  • 12/03/2025 18:10

    Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

  • 12/03/2025 17:05

    Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

  • 12/03/2025 16:34

    Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 50123474220218240020/TJSC

  • 19/12/2024 18:41

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50341671520248240020

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012347-42.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ANDREA ZANATTA GUIDI (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELANTE: RICARDO ZANATTA GUIDI (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ALTAIR GUIDI (Sucessão) (RÉU) INTERESSADO: SANDRA ZANATTA GUIDI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 01/04/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5012347-42.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ANDREA ZANATTA GUIDI (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELANTE: RICARDO ZANATTA GUIDI (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ALTAIR GUIDI (Sucessão) (RÉU) INTERESSADO: SANDRA ZANATTA GUIDI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 11/03/2024 13:44

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

  • 09/03/2024 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 07/03/2024 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 26/02/2024 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 26/02/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/02/2024 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 123 (20/02/2024). Guia: 7300749 Situação: Baixado.

  • 26/02/2024 10:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 21/02/2024 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7300749, Subguia 3753642 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

  • 19/02/2024 09:31

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7300749, Subguia 3753642

  • 19/02/2024 09:31

    Juntada - Guia Gerada - ANDREA ZANATTA GUIDI - Guia 7300749 - R$ 660,86

  • 07/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 22/01/2024 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 22/01/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/01/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/01/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/01/2024 15:12

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/01/2024 17:29

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 30/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 21/11/2023 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 20/11/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/11/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/11/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/11/2023 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2023 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 16/09/2023 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 06/09/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/09/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 25/07/2023 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 25/07/2023 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 24/07/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:12

    Juntada de Petição

  • 03/07/2023 12:40

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

  • 19/06/2023 16:43

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/06/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 26/05/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 25/05/2023 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 25/05/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 13:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 25/05/2023

  • 13/04/2023 08:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

  • 05/04/2023 19:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA

  • 05/04/2023 13:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS (por substituição em 10/04/2023 14:16:21)

  • 05/04/2023 13:05

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 05/04/2023 13:05

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 05/04/2023 12:28

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

  • 29/03/2023 12:37

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

  • 27/02/2023 18:42

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/02/2023 18:19

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/02/2023 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO ZANATTA GUIDI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/02/2023 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA ZANATTA GUIDI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/02/2023 18:00

    Determinada a citação

  • 27/02/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 22/02/2023 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 22/02/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 14:52

    Determinada a intimação

  • 22/02/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 09:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

  • 14/02/2023 02:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 31/01/2023 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE

  • 30/01/2023 19:03

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 20/01/2023 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 20/01/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/01/2023 14:51

    Determinada a intimação

  • 16/01/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 09:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 02/12/2022 10:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA

  • 02/12/2022 10:36

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 02/12/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 09/11/2022 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 09/11/2022 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 11:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

  • 10/10/2022 21:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR

  • 07/10/2022 13:54

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 07/10/2022 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 28/09/2022 19:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 27/09/2022 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 12:17

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 27/09/2022 12:06

    Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 27/09/2022

  • 26/09/2022 11:02

    Juntado(a)

  • 22/06/2022 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS

  • 22/06/2022 16:24

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 22/06/2022 11:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

  • 04/06/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 13/05/2022 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 13/05/2022 18:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS (por substituição em 18/05/2022 13:35:12)

  • 13/05/2022 18:42

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 13/05/2022 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 10:19

    Despacho

  • 11/05/2022 19:55

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2022 19:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 30/03/2022 12:15

    Juntada de Petição

  • 22/03/2022 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/03/2022 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2022 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 16/02/2022 16:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/02/2022 16:19:42)

  • 16/02/2022 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 15:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

  • 01/10/2021 18:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES (por substituição em 04/10/2021 10:38:44)

  • 01/10/2021 17:40

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 01/10/2021 16:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

  • 19/08/2021 11:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 16/08/2021 21:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 03/08/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 26/07/2021 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/07/2021 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2021 12:38

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

  • 10/07/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 22/06/2021 10:22

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/06/2021 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/06/2021 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAIR GUIDI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 21/06/2021 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2021 14:56

    Decisão interlocutória

  • 21/06/2021 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2021 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2021 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA04CV01 para CUA02FP01)

  • 17/06/2021 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 17:41

    Determinada a intimação

  • 16/06/2021 07:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2021 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/06/2021 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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