TJSC - 5008306-83.2023.8.24.0045
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoca
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/05/2024 15:12 Baixa Definitiva 
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                                            29/05/2024 14:59 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PACJC 
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                                            29/05/2024 14:59 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MADRI AUTOMOVEIS LTDA 
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                                            29/05/2024 14:59 Custas Satisfeitas - Parte: OSNI JOSE MARTINS 
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                                            29/05/2024 14:07 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PACJC -> DCJE 
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                                            28/05/2024 19:57 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> PACJC 
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                                            28/05/2024 19:55 Transitado em Julgado 
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                                            28/05/2024 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63 
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                                            06/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            28/04/2024 14:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            28/04/2024 14:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            26/04/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/04/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/04/2024 17:25 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            25/04/2024 17:25 Sentença confirmada - por maioria 
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                                            09/04/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b> 
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                                            09/04/2024 00:00 Intimação 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
 
 Sra.
 
 Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/04/2024, às 13:30 horas.
 
 Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/05/2024) e oportunizada a sustentação oral.
 
 Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
 
 No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
 
 Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
 
 Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
 
 A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
 
 Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
 
 Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/04/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008306-83.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 137) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MADRI AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ RAULINO (OAB SC027144) RECORRIDO: OSNI JOSE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DEBORTOLI (OAB SC061772) ADVOGADO(A): MARIANA FURTADO SANTOS (OAB SC063215) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2024.
 
 Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
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                                            08/04/2024 18:54 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024 
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                                            08/04/2024 18:36 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 137 
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                                            08/04/2024 18:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            28/02/2024 18:36 Conclusos para decisão 
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                                            28/02/2024 15:52 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2024 15:46 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302 
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                                            28/02/2024 15:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNI JOSE MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            28/02/2024 14:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            16/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            06/02/2024 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            06/02/2024 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2024 09:03 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7217055, Subguia 3713754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.530,00 
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                                            06/02/2024 09:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (05/02/2024). Guia: 7217055 Situação: Baixado. 
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                                            06/02/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 
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                                            05/02/2024 20:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            05/02/2024 20:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 44. Guia: 7217055 Situação: Em aberto. 
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                                            05/02/2024 08:02 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7217055, Subguia 3713754 
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                                            05/02/2024 08:01 Juntada - Guia Gerada - MADRI AUTOMOVEIS LTDA - Guia 7217055 - R$ 1.530,00 
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                                            25/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40 
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                                            15/12/2023 13:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            15/12/2023 13:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            15/12/2023 13:50 Julgado procedente o pedido 
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                                            25/10/2023 11:07 Conclusos para julgamento 
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                                            24/10/2023 14:41 Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 24/10/2023 14:30. Refer. Evento 20 
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                                            24/10/2023 14:40 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            17/10/2023 15:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            15/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            03/10/2023 09:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            03/10/2023 09:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            02/10/2023 16:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            02/10/2023 16:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            02/10/2023 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 15:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            07/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            05/09/2023 14:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            05/09/2023 14:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            28/08/2023 12:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/08/2023 12:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/08/2023 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 12:37 Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 24/10/2023 14:30 
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                                            21/07/2023 12:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            01/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            21/06/2023 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/06/2023 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2023 19:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            19/06/2023 11:43 Juntada de Petição - MADRI AUTOMOVEIS LTDA (SC027144 - ANDRE LUIZ RAULINO) 
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                                            05/06/2023 13:05 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9 
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                                            29/05/2023 15:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            29/05/2023 15:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            29/05/2023 15:27 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8 
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                                            24/05/2023 16:47 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            24/05/2023 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/05/2023 16:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/05/2023 14:46 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            22/05/2023 16:27 Conclusos para despacho 
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                                            22/05/2023 16:09 Juntada de Petição 
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                                            22/05/2023 16:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNI JOSE MARTINS. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            22/05/2023 16:08 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/05/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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