TJSC - 5001475-61.2022.8.24.0010

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

JANIO SERAFIM

CPF *76.***.*90-39

Advogados

EDIR KESTRING PERIN CORAL

OAB: 033012/SC

CPF *28.***.*49-73

CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

OAB: 034623/SC

CPF *51.***.*32-63

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO - DETRAN/SC

CNPJ: 34.060.183/0001-52

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

MARCOS CEZAR AVERBECK

OAB: 008184/SC

CPF *63.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 10:09

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 01:42

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 03/02/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 03/02/2025 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 03/02/2025 08:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 03/02/2025 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 02/02/2025 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2025 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2025 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2025 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 08:58

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> ARUJFP

  • 29/01/2025 08:56

    Transitado em Julgado

  • 29/01/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 18/12/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 26/11/2024 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 26/11/2024 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 26/11/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/11/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/11/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/11/2024 16:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/11/2024 15:27

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b>

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

    Sr.

    Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 26/11/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 26/11/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001475-61.2022.8.24.0010/SC (Pauta: 828) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: JANIO SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) ADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCOS CEZAR AVERBECK PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024.

    Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

  • 04/11/2024 19:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024

  • 04/11/2024 19:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 04/11/2024 19:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 828

  • 05/07/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 12:47

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 04/07/2024 18:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

  • 04/07/2024 18:43

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2024 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 03/07/2024 20:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 03/07/2024 20:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 01/07/2024 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/07/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/07/2024 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 61. Justiça gratuita: Deferida Guia: 8239979 Situação: Baixado.

  • 01/07/2024 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 22/06/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 15/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 07/06/2024 20:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 07/06/2024 20:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 05/06/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 17:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/06/2024 17:09

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 19/10/2023 11:17

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 28/09/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 21/09/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 19/09/2023 18:08

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 12/09/2023 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/09/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 19:18

    Juntada de Petição

  • 05/09/2023 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 05/09/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2023 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 28/08/2023 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 28/08/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 18:39

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 13/06/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 12/06/2023 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 08:43

    Determinada a intimação

  • 24/01/2023 17:17

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 20:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/11/2022 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/11/2022 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/11/2022 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/11/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 15:54

    Determinada a intimação

  • 10/06/2022 17:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 10:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 01/06/2022 17:50

    Juntado(a)

  • 30/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/05/2022 15:26

    Juntado(a)

  • 20/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/05/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 12:33

    Juntado(a)

  • 10/05/2022 06:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/04/2022 14:06

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 21:40

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/03/2022 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/03/2022 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/03/2022 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANIO SERAFIM. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/03/2022 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/03/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 15:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANIO SERAFIM. Justiça gratuita: Requerida.

  • 23/03/2022 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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