TJSC - 5019637-65.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 16:04
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
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25/03/2025 18:10
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
24/03/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 35.034,30
-
24/03/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.460,35
-
24/03/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.075,82
-
21/03/2025 11:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 21/03/2025 11:16:11
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18/03/2025 18:11
Expedição de Alvará
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07/03/2025 18:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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07/03/2025 08:26
Remetidos os Autos - DAT -> DRI
-
07/03/2025 08:26
Juntada de Informações da Contadoria
-
06/03/2025 14:53
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
06/03/2025 14:53
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 14:50
Juntada de peças digitalizadas
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
-
29/11/2024 15:23
Remetidos os Autos - DRTS -> DRI
-
29/11/2024 15:02
Juntada de Petição
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
-
21/11/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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21/11/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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21/11/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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11/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 14:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
11/11/2024 14:32
Terminativa - Homologado o pedido
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11/11/2024 14:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
11/11/2024 14:32
Recurso Especial prejudicado
-
11/11/2024 14:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
11/11/2024 14:32
Recurso Extraordinário prejudicado
-
11/11/2024 07:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
30/10/2024 18:16
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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30/10/2024 15:04
Juntada de Petição
-
30/10/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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28/10/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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18/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 21:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
17/10/2024 21:09
Determinada a intimação
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17/10/2024 15:21
Juntada de Petição
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17/10/2024 09:27
Juntada de Petição
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20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 116
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28/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 114 e 115
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 114 e 115
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03/11/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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03/11/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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25/10/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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25/10/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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25/10/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
25/10/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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24/10/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:44
Recurso Extraordinário sobrestado
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24/10/2023 16:17
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
24/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2023 16:04
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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24/10/2023 12:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/10/2023 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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23/10/2023 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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23/10/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 453493, Subguia 88975 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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23/10/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 453492, Subguia 88974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
-
20/10/2023 17:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 453493, Subguia 88975
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20/10/2023 17:47
Juntada - Guia Gerada - TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - Guia 453493 - R$ 449,68
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20/10/2023 17:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 453492, Subguia 88974
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20/10/2023 17:46
Juntada - Guia Gerada - TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - Guia 453492 - R$ 449,68
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20/10/2023 17:44
Juntada - Guia Gerada - TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - Guia 453491 - R$ 899,36
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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04/10/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 15:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/10/2023 15:00
Determinada a intimação
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03/10/2023 15:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/10/2023 15:00
Determinada a intimação
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02/10/2023 17:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/10/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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10/09/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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01/09/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/08/2023 17:07
Juntada de Petição
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31/08/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2023 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/08/2023 13:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
26/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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18/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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14/07/2023 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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06/07/2023 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/07/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2023 14:41
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
04/07/2023 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2023 12:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00:00</b>
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19/06/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5019637-65.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) APELANTE: TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
16/06/2023 14:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
-
16/06/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
16/06/2023 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 182
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24/05/2023 13:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
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20/05/2023 01:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/05/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
17/05/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2023 14:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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15/05/2023 20:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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06/05/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/04/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
27/04/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/04/2023 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/04/2023 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/04/2023 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/04/2023 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2023 17:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
26/04/2023 17:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2023 16:09
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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24/04/2023 15:27
Juntada de Petição
-
18/04/2023 12:43
Juntada de Petição
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10/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 09:00:00</b>
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05/04/2023 18:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
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05/04/2023 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/04/2023 18:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 152
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26/01/2023 12:34
Juntada de Petição
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11/01/2023 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.177,68
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03/01/2023 13:53
Juntada de Petição
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16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/12/2022 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.465,36
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07/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/11/2022 15:49
Juntada de Petição
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30/11/2022 08:24
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0303
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28/11/2022 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/11/2022 11:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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24/11/2022 11:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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23/11/2022 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/11/2022 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/11/2022 14:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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17/11/2022 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.786,93
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03/11/2022 17:44
Juntada de Petição
-
01/11/2022 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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28/10/2022 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/10/2022 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/10/2022 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2022 17:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI
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18/10/2022 17:11
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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11/10/2022 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.641,25
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01/10/2022 20:48
Juntada de Petição
-
09/09/2022 17:05
Juntada de Petição
-
02/09/2022 17:16
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
-
02/09/2022 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2022 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/08/2022 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/08/2022 14:17
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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31/08/2022 14:16
Juntada de Certidão
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30/08/2022 16:11
Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP
-
30/08/2022 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 79 do processo originário (13/07/2022). Guia: 3813461 Situação: Baixado.
-
30/08/2022 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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