TJSC - 5035682-91.2024.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 10:27
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50212287220258240018
-
08/07/2025 09:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> CCO02FP
-
08/07/2025 09:24
Transitado em Julgado
-
08/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
16/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
13/06/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
13/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5035682-91.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: FABIO ROGERIO REHBEIN (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) EMENTA embargos de declaração em recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. ação declaratória e condenatória. agentes socioeducativos. implementação da remuneração por subsídio em detrimento do antigo plano de carreira e vencimentos. acórdão que manteve a sentença pelos próprios fundamentos. insurgência da parte ré. 1) Preliminar.
Arguida a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 5021726-62.2024.8.24.0000.
Rejeição. ausência de determinação da suspensão dos feitos.
Ademais, incidente julgado em 24/04/2025, in verbis: "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCISOS I E II DO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 774/2021, E INCISOS I E II DO ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 777/2021.
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE DETERMINAM O PAGAMENTO PARCELADO DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE VIGÊNCIA DAS LEGISLAÇÕES EM DESTAQUE.
NÍTIDA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JULGAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES" (TJSC, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5021726-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Gilberto Gomes de Oliveira, Órgão Especial, j. 16-04-2025). 2) mérito. alegada omissão no acórdão, advinda da ausência de manifestação acerca de argumentos indicados. insubsistência. desnecessidade de refutação direta de todas as alegações e teses ventiladas. "nos termos da jurisprudência do superior tribunal de justiça: é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes. nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um. a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. embargos de declaração rejeitados" (stj, agrg no aresp 1577361 / sp, min. nefi cordeiro, j.04.02.2020). inexistência do vício apontado (art. 1.022 do cpc). ademais, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - artigo 46 da lei 9099/95. análise implícita. nítida pretensão de rediscussão da matéria. 3) prequestionamento de dispositivos constitucionais. descabimento. enunciado 125 do fonaje. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
12/06/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
12/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 14:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2025 11:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
-
26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5035682-91.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 1001) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): EVANDRO REGIS ECKEL PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA RECORRIDO: FABIO ROGERIO REHBEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 14:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1001
-
27/03/2025 13:38
Conclusos para decisão com Contrarrazões
-
27/03/2025 13:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
27/03/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
19/03/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
19/03/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
19/03/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
18/03/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:13
Despacho
-
17/03/2025 14:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
15/03/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
13/03/2025 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
13/03/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
13/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 11:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b>
-
24/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/03/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/03/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5035682-91.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 1009) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): EVANDRO REGIS ECKEL PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES RECORRIDO: FABIO ROGERIO REHBEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
21/02/2025 17:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
-
21/02/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
21/02/2025 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1009
-
20/01/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 12:45
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 10:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
-
20/01/2025 10:34
Alterado o assunto processual - De: Subsídios - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
-
20/01/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
20/01/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
17/01/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2025 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 9573713 Situação: Baixado.
-
16/01/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
16/01/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
16/01/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
15/01/2025 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
15/01/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/01/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/01/2025 17:30
Julgado procedente o pedido
-
15/01/2025 14:14
Conclusos para julgamento
-
14/01/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
14/01/2025 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/01/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
18/12/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/12/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/12/2024 11:54
Juntada de Petição
-
12/12/2024 09:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/12/2024 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/12/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 18:45
Determinada a citação
-
28/11/2024 07:08
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 14:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/11/2024 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5026173-33.2024.8.24.0020
Maria Salete Passos da Silva
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Fernando Rosenthal
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/10/2024 17:39
Processo nº 5016996-41.2021.8.24.0023
Municipio de Criciuma/Sc
Mercado Mb LTDA ME
Advogado: Patricia Tatiana Schmidt
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/09/2023 15:30
Processo nº 5001095-27.2024.8.24.0282
Wagner Cardoso
Leoni Gregorio Luiz
Advogado: Rodimar Joao Dias
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/03/2024 16:12
Processo nº 5001614-37.2024.8.24.0141
Vanroo Atacadista Distribuidor Eireli
Mercado Ouro Verde LTDA
Advogado: Fabiano Derro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/07/2024 10:56
Processo nº 5000623-33.2024.8.24.0021
Maria Lucia Buss Freitag
Odair Jose Alves dos Santos
Advogado: Daiane Huff Secchi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/05/2024 13:53