TJSC - 5000065-10.2024.8.24.0523
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
14/07/2025 17:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
14/07/2025 17:01
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5054494-69.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 19
-
14/07/2025 16:58
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
-
14/07/2025 16:58
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 39858/2025-SC - Réu DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA
-
01/07/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
01/07/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
01/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
30/06/2025 13:17
Juntada de peças digitalizadas
-
30/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000065-10.2024.8.24.0523/SC (originário: processo nº 50544946920248240023/SC)RELATOR: Carolina Ranzolin Nerbass FrettaACUSADO: DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMAADVOGADO(A): PAULO RICARDO ROSA NORONHA (OAB SC049428)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 27/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
27/06/2025 09:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
27/06/2025 09:00
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CR
-
27/06/2025 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2025. Parte DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA, Guia 10746845, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAce
-
27/06/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 08:55
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA - Guia 10746845 - R$ 950,89
-
27/06/2025 08:55
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
26/06/2025 17:09
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DIEGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA)<br/>BNMP: 5000065-10.2024.8.24.0523.15.0003-01<br/>Tipo de Pena: Originária
-
24/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 13:07
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CR -> DCJE
-
24/06/2025 13:06
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 13:05
Juntada - Cálculo processual nº 372702 - versão 1
-
24/06/2025 02:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
17/06/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
16/06/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
16/06/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
16/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000065-10.2024.8.24.0523/SC ACUSADO: DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMAADVOGADO(A): PAULO RICARDO ROSA NORONHA (OAB SC049428) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do inteiro teor do venerando acórdão, no qual a Egrégia 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, determino as seguintes providências: (A) Providencie-se a remessa dos dados da condenação para cadastro dos antecedentes na base dos dados da e.
Corregedoria-Geral da Justiça; (B) Comunique-se à Justiça Eleitoral; (C) Forme-se o Processo de Execução Criminal Defintivo de DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA com cópias do inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do presente feito, pois condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser futuramente designada pelo Juízo da execução (art. 46, § 3º, do Código Penal); b) limitação de fim de semana devendo permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, por infração ao disposto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006. (D) Procedam-se às alterações no gerenciamento de partes. 2. Em relação às custas processuais, proceda-se à cobrança nos sistemas administrativos. 3.
No tocante à pena de multa, não se verificando hipótese de causa extintiva, proceda-se conforme disposto nos arts. 381 e seguintes Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com redação dada pelo Provimento n.º 21, de 27 de março de 2023. 4. Quanto aos bens apreendidos, nos termos da sentença (evento 89, SENT1): "a) DETERMINO a incineração dos materiais tóxicos apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para tanto; b) Com relação ao valor apreendido, tendo em vista se tratar de numerário auferido com a narcotraficância, DECRETO o perdimento em favor da União, o que faço com supedâneo no artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal e no artigo 63 da Lei 11.343/2006; c) Quanto ao aparelho celular apreendido, não comprovada a sua utilização como instrumento do crime, DETERMINO a restituição a quem comprovar a propriedade do objeto.
Não reclamada ou não comprovada a propriedade do objeto a quem de direito, em até 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, desde já, caso esteja em mau estado de conservação, DECRETO o seu perdimento e DETERMINO a destruição.
Caso esteja em bom estado, determino a sua doação à entidade vinculada a este Juízo." 5.
Ultimadas todas as providências, bem como efetuados os procedimentos em relação à pena de multa, determino o ARQUIVAMENTO dos autos. 6.
Intimem-se. -
13/06/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 18:10
Despacho
-
30/05/2025 18:06
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 18:06
Transitado em Julgado - Data: 16/12/2024
-
20/05/2025 11:13
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03CR Número: 50000651020248240523/TJSC
-
16/04/2025 15:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50000651020248240523/TJSC
-
13/02/2025 16:27
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03CR -> TJSC
-
10/02/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
23/01/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
23/01/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
23/01/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 18:02
Despacho
-
22/01/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 96 Parte Isenta
-
22/01/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
12/12/2024 17:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA - CONDENADO
-
06/12/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
06/12/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
06/12/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 15:05
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
05/12/2024 11:38
Juntada de Petição
-
18/11/2024 17:13
Conclusos para julgamento
-
18/11/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
30/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
30/10/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
25/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
21/09/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
21/09/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
16/09/2024 12:52
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA - DENUNCIADO
-
16/09/2024 12:51
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(DIEGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA)<br/>BNMP: 5000065-10.2024.8.24.0523.18.0002-17<br/>Data do cumprimento: 13/09/2024
-
13/09/2024 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
13/09/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
13/09/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 17:57
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(DIEGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA)<br/>BNMP: 5000065-10.2024.8.24.0523.05.0001-18
-
13/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 17:30
Decisão interlocutória
-
12/09/2024 18:26
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
12/09/2024 18:26
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 12/09/2024 17:45. Refer. Evento 40
-
02/08/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
24/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
23/07/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
17/07/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
17/07/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
17/07/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
17/07/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/07/2024 01:35
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 01:34
Juntada de peças digitalizadas
-
17/07/2024 01:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 01:33
Expedição de ofício
-
17/07/2024 01:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 01:28
Expedição de ofício
-
17/07/2024 01:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 01:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
10/07/2024 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/07/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2024 14:53
Decisão interlocutória
-
10/07/2024 13:16
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 12/09/2024 17:45
-
09/07/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
09/07/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 16:21
Juntada de Petição
-
02/07/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
02/07/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
02/07/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
01/07/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
01/07/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
17/06/2024 13:32
Juntada de Petição - DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA (SC049428 - PAULO RICARDO ROSA NORONHA)
-
13/06/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
13/06/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/06/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/06/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/06/2024 08:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 12/06/2024
-
10/06/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
10/06/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
10/06/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
10/06/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
10/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: BEATRIZ SILVA RAMOS
-
10/06/2024 18:10
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
10/06/2024 17:32
Juntado(a)
-
10/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2024 15:20
Decisão interlocutória
-
07/06/2024 13:32
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/06/2024 13:27
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5054494-69.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
-
06/06/2024 20:59
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG02FL01 para FNS03CR01)
-
06/06/2024 20:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIOGO GUILHERME ANDRADE DE LIMA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
06/06/2024 18:43
Distribuído por dependência - Número: 50544946920248240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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