TJSC - 8001701-72.2024.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

EDUARDO FELIPE SOARES

CPF *86.***.*38-26

Advogados

LUIS FELIPE OBREGON MARTINS

OAB: 051221/SC

CPF *16.***.*74-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:52

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 16/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 28/06/2025 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 23/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 20/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Execução Penal Nº 8001701-72.2024.8.24.0033/SC AGRAVADO: EDUARDO FELIPE SOARESADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) DESPACHO/DECISÃO O Recurso Extraordinário versa sobre questão de caráter de repercussão geral afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do TEMA 1381/STF, assim delimitada: "Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.".

    Portanto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso (Tema 1381/STF - leading case RE 1.532.446/SC).

    Intimem-se.                                  

  • 18/06/2025 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 18/06/2025 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/06/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 15:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/06/2025 15:17

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 12/06/2025 18:42

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 12/06/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/06/2025 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 10:51

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 05/06/2025 10:51

    Despacho

  • 04/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 04/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/05/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/05/2025 09:11

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/05/2025 08:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/05/2025 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/04/2025 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/04/2025 18:48

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0201 -> DRI

  • 09/04/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2025 18:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/04/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 24/03/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 09:00</b>

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8001701-72.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: EDUARDO FELIPE SOARES ADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

    Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente

  • 21/03/2025 18:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025

  • 21/03/2025 18:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/03/2025 18:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 7

  • 06/03/2025 10:12

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0201

  • 05/03/2025 19:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/03/2025 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/02/2025 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/02/2025 10:23

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2

  • 24/02/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 10:17

    Alterado o assunto processual - De: Pena Privativa de Liberdade - Para: Saídas Temporárias

  • 21/02/2025 18:31

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0201 -> DCDP

  • 21/02/2025 18:31

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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