02/09/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
14/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
14/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:45

Juntada de Petição
30/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
17/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
17/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
16/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
16/06/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5012124-50.2022.8.24.0054/SC REQUERENTE: WAGNER PANINIADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC007249)ADVOGADO(A): DANIEL MAYERLE (OAB SC016381) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização constante do artigo 15 da Portaria 03 de 07/2020 desta Unidade Judicial, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de suspensão de 30 dias, conforme requerido, devendo ser dado o devido andamento ao término deste prazo, independentemente de nova intimação.
13/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
13/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:27

Expedição de Alvará
13/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5012124-50.2022.8.24.0054/SC REQUERENTE: WAGNER PANINIADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC007249)ADVOGADO(A): DANIEL MAYERLE (OAB SC016381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário proposto em razão do falecimento de Ivo Joao Panini.

Veículo GM/PRISMA MAXX, Placa MFK9383 Alega o inventariante que o Veículo GM/PRISMA MAXX, Placa MFK9383, foi alienado em julho de 2022 para o Sr.

Rodrigo Krieser Lostada, pugnando para que seja transferida a propriedade para ele ou a quem ele indicar, aduzindo que o adquirente tem honrado com o pagamento do financiamento em nome do autor da herança .

Intimado, o inventariante comprovou o pagamento do financiamento em nome do de cujus (documentos 2-3 do evento 122).

Instado, o Ministério manifestou-se favorável ao pedido (evento 126).

Pois bem.

Estando devidamente comprovado o pagamento do financiamento pelo adquirente, não resta dúvidas quanto à alienação do bem GM/PRISMA MAXX, Placa MFK9383 em favor de Rodrigo Krieser Lostada, notadamente porque a demanda é consensual e diante do parecer favorável do Parquet.

Outrossim, conforme se sabe, a propriedade dos bens móveis se perfaz com a tradição, presumindo-se proprietário aquele que se encontra na efetiva posse do bem.

Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

SUCESSÕES.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO VENDIDO EM VIDA PELO DE CUJUS.

ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA ESSA FINALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

NOS TERMOS DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. O VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO FOI VENDIDO E ENTREGUE EM VIDA PELO DE CUJUS, DE MODO QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NA ESFERA PATRIMONIAL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUANDO DO ÓBITO DESTE E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O ACERVO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO APENAS PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE BEM QUE SEQUER COMPÕE O MONTE-MOR. O PEDIDO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A MEDIDA SE DESTINA À MERA REGULARIZAÇÃO FORMAL E REGISTRAL DA ALIENAÇÃO, OPERACIONALIZADA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA.

ADEMAIS, TODOS OS HERDEIROS ESTÃO DE ACORDO COM O PLEITO, FORMULADO EM CONJUNTO COM O ADQUIRENTE, QUE ESTÁ NA POSSE DO VEÍCULO E PRETENDE TRANSFERI-LO A TERCEIRO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50068014620238210011, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 04-06-2024).

Logo, a consensualidade da demanda, o parecer Ministerial (evento 126), associado aos documentos 2-3 do evento 122, externam credibilidade de que o automóvel GM/PRISMA MAXX, placa MFK9383, foi alienado em julho de 2022 para o Sr.

Rodrigo Krieser Lostada, tanto mais porque a lealdade e a boa-fé processual são esperadas das partes, reforçando a ideia de que o sujeito processual deve comportar/agir conforme os ditames da lealdade e confiança. 1) Expeça-se alvará judicial, autorizando a transferência do veículo GM/PRISMA MAXX, placa MFK9383 (documento 8 do evento 53), para Rodrigo Krieser Lostada, conforme dados da declaração do documento 8 do evento 53. 2) Intime-se o inventariante para apresentar o recolhimento dos impostos devidos (ITCMD). 3) Sobrevindo o recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 626 e 629 do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, não havendo oposição dos órgãos fazendários, voltem conclusos para sentença, pois o Ministério Público manifestou-se favorável no evento 126.

Do contrário, intime-se o (a) inventariante para manifestar-se em 10 dias.
23/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 17:40

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
21/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/04/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/04/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:42

Decisão interlocutória
22/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/04/2025
24/03/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/01/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:32

Decisão interlocutória
22/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
20/11/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 05/10/2024
12/09/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: THIAGO THOMAZ DE SOUZA
03/09/2024 17:28

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
30/08/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/08/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8627478, Subguia 4407864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 168,03
23/08/2024 09:59

Link para pagamento - Guia: 8627478, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4407864&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4407864</a>
23/08/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - WAGNER PANINI - Guia 8627478 - R$ 168,03
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/08/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:35

Decisão interlocutória
05/08/2024 18:56

Conclusos para decisão
04/08/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/08/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:23

Juntada de Petição
30/07/2024 13:49

Juntada de Petição
24/07/2024 17:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 14:25

Decisão interlocutória
17/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/07/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:58

Determinada a intimação
13/06/2024 12:03

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
12/06/2024 11:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0305265-40.2016.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 206
04/03/2024 15:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007884-81.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 35
24/01/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007884-81.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 41
11/12/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/08/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2023 14:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50078848120238240054/SC referente ao evento 20
15/08/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2023 18:45

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
15/08/2023 18:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
17/07/2023 18:06

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03052654020168240054/SC referente ao evento 163
11/04/2023 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/03/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 18:01

Decisão interlocutória
27/02/2023 11:47

Conclusos para despacho
22/02/2023 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/02/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/01/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 20:27

Expedição de Termo de Compromisso
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2022 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 09:58

Decisão interlocutória
19/10/2022 17:13

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4355136, Subguia 2305357 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4355136, Subguia 2305357
30/09/2022 18:13

Juntada - Guia Gerada - WAGNER PANINI - Guia 4355136 - R$ 291,15
30/09/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00