05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
05/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5023741-36.2023.8.24.0033/SC RÉU: ANA CAROLINA DELLAMORA REBELLOADVOGADO(A): MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773)ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC044210)ADVOGADO(A): GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC053134)ADVOGADO(A): GUILHERME GALVAO DA GAMA (OAB SC032095)ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA VASCO (OAB SC053833)RÉU: EDUARDO SCHMITT ESPINDOLAADVOGADO(A): ISAAC KOFI MEDEIROS (OAB SC050803)ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639)ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555)ADVOGADO(A): LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935)ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740)ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133)ADVOGADO(A): RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005)ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS DA SILVA QUINT (OAB SC050527)ADVOGADO(A): NATALIA DODL E SOUZA (OAB SC036790)ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ WILL DA SILVA (OAB SC056342)ADVOGADO(A): JOAO CESAR TASCA BORGES (OAB SC062434)ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695)ADVOGADO(A): CAROLINA STELLA CESCO (OAB SC065066)ADVOGADO(A): DIANA ALINA CORDEIRO CORREA (OAB SC062010)ADVOGADO(A): IVANICE TRESSOLDI (OAB SC050565)ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146)ADVOGADO(A): MARIANE LOPES VICENTE (OAB SC068779)ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público (148.1) e determino a expedição de alvará judicial para liberação dos valores presentes na subconta judicial n.º 2403369671 (item II da decisão de evento 133.1) em favor de EDUARDO SCHMITT ESPINDOLA.

Para tanto, intime-se a parte Ré para que forneça dados bancários para expedição do alvará, em 5 (cinco) dias úteis.

II - Em continuidade, defiro ainda o pedido do Ministério Público e determino que após o levantamento do valor, a parte Ré entre em contato com a 9ª Promotoria de Justiça, por meio do telefone (47) 99219-3090 ou e-mail [email protected], a fim de solicitar a emissão do boleto bancário pelo sistema próprio do Ministério Público, com vistas ao devido e definitivo cumprimento da obrigação, nos exatos termos do acordo homologado.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o efetivo levantamento de valores, para cumprimento da medida.

III - Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que o Ministério Público informe nestes autos acerca do cumprimento da medida, ou requeira o que entender de direito, inclusive em relação ao depósito constante no evento 149.1 destes autos.

IV - Após, retornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
02/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:14

Juntada - Extrato Subconta - 2503318049 Tipo de Extrato: TUDO
02/09/2025 12:14

Juntada - Extrato Subconta - 2403369671 Tipo de Extrato: TUDO
02/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
02/09/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
02/09/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 08:27

Decisão interlocutória
29/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
19/08/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 941,33
18/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
18/08/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
29/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
29/07/2025 12:41

Juntada - Extrato Subconta - 2503318049 Tipo de Extrato: TUDO
29/07/2025 12:40

Juntada - Extrato Subconta - 2403369671 Tipo de Extrato: TUDO
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
29/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
28/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:15

Decisão interlocutória
21/07/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 941,33
17/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
20/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 941,33
18/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
31/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
22/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
22/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5023741-36.2023.8.24.0033/SC RÉU: ANA CAROLINA DELLAMORA REBELLOADVOGADO(A): MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773)ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC044210)ADVOGADO(A): GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI (OAB SC053134)ADVOGADO(A): GUILHERME GALVAO DA GAMA (OAB SC032095)ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA VASCO (OAB SC053833)RÉU: EDUARDO SCHMITT ESPINDOLAADVOGADO(A): ISAAC KOFI MEDEIROS (OAB SC050803)ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639)ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC019555)ADVOGADO(A): LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935)ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740)ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133)ADVOGADO(A): RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005)ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS DA SILVA QUINT (OAB SC050527)ADVOGADO(A): NATALIA DODL E SOUZA (OAB SC036790)ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ WILL DA SILVA (OAB SC056342)ADVOGADO(A): JOAO CESAR TASCA BORGES (OAB SC062434)ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695)ADVOGADO(A): CAROLINA STELLA CESCO (OAB SC065066)ADVOGADO(A): DIANA ALINA CORDEIRO CORREA (OAB SC062010)ADVOGADO(A): IVANICE TRESSOLDI (OAB SC050565)ADVOGADO(A): RAQUEL IUNG SANTOS (OAB SC066146)ADVOGADO(A): MARIANE LOPES VICENTE (OAB SC068779)ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre os depósitos judiciais constantes nos eventos 107, 110, 116 e 117, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

II - Após, retornem conclusos os autos, inclusive para análise do pedido de liberação de valores constante no evento 106, tendo em vista a satisfação do valor a título de reparação de danos em subconta judicial diversa a estes autos (5023744-88.2023.8.24.0033) e a pendência de prazos nesta última ação, para manifestação em relação aos aludidos depósitos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:28

Determinada a intimação
20/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 941,33
22/04/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 941,33
14/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:24

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:22

Juntada - Extrato Subconta - 2503318049 Tipo de Extrato: TUDO
03/04/2025 15:22

Juntada - Extrato Subconta - 2403369671 Tipo de Extrato: TUDO
02/04/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 941,33
01/04/2025 09:04

Juntada de Petição
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
24/02/2025 12:14

Juntada - Extrato Subconta - 2403369671 Tipo de Extrato: TUDO
21/02/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/02/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/02/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:35

Sentença com Resolução de Mérito - Acordo de Não Persecução Cível
17/02/2025 07:00

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 29/05/2025 14:00. Refer. Evento 70
13/02/2025 17:20

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:48

Juntada de Petição
12/02/2025 01:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
07/02/2025 14:01

Juntada de Petição
07/01/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/12/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/12/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:46

Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição
16/12/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 58.566,75
13/12/2024 15:47

Juntada de Petição
12/12/2024 10:11

Juntada de Petição
11/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
06/11/2024 16:06

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/10/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/10/2024 18:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 29/05/2025 14:00
23/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/10/2024 18:09

Determinada a intimação
14/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
01/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/09/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/09/2024 13:01

Juntada de Petição
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/08/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:11

Decisão interlocutória
07/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/05/2024 13:35:25)
16/05/2024 13:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/05/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/05/2024 19:32

Juntada de Petição - EDUARDO SCHMITT ESPINDOLA (SC012639 - JOEL DE MENEZES NIEBUHR / SC050803 - ISAAC KOFI MEDEIROS / SC020219 - CAUÊ VECCHIA LUZIA)
08/05/2024 15:04

Juntada de Petição
23/04/2024 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 23/04/2024
22/04/2024 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL
22/04/2024 17:35

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/04/2024 15:47

Juntada de Petição
10/04/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/04/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/03/2024 19:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 01/03/2024
18/01/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA
18/01/2024 15:48

Expedição de Mandado - IAICEMAN
18/01/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
15/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/11/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/11/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 13:54

Determinada a citação
24/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/10/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 15:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
29/09/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/09/2023 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
18/09/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: WILSON FARIAS
18/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:33

Expedição de Mandado - PACCEMAN
18/09/2023 17:32

Expedição de Mandado - IAICEMAN
18/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 14:59

Despacho - Complementar ao evento nº 4
18/09/2023 14:59

Determinada a citação
12/09/2023 12:09

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:27

Juntada de Petição
11/09/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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