TJSC - 5022742-40.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 21:05 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC 
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                                            03/09/2025 16:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            20/08/2025 08:44 Juntada de Petição 
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                                            14/08/2025 02:42 Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 56 
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                                            13/08/2025 02:08 Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56 
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                                            12/08/2025 13:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56 
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                                            11/08/2025 18:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            08/08/2025 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            07/08/2025 17:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 53 (28/07/2025 10:57:17). Guia: 10916618 Situação: Baixado. 
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                                            07/08/2025 17:29 Juntada de Petição 
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                                            07/08/2025 08:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            28/07/2025 10:57 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10916618, Subguia 5709651 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 
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                                            18/07/2025 09:10 Link para pagamento - Guia: 10916618, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5709651&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5709651</a> 
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                                            18/07/2025 09:10 Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10916618 - R$ 685,36 
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                                            17/07/2025 02:55 Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46 
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                                            16/07/2025 02:19 Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46 
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                                            16/07/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5022742-40.2025.8.24.0930/SCAUTOR: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARIADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇA3.
 
 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.
 
 Compete ao Tribunal de Justiça a admissibilidade do recurso de apelação.
 
 Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e remetam-se os autos à Instância Superior.
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                                            15/07/2025 15:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2025 15:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2025 15:12 Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            14/07/2025 16:24 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            18/06/2025 02:37 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2025 01:25 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34 
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                                            17/06/2025 13:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            13/06/2025 16:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Justiça gratuita: Deferida 
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                                            13/06/2025 16:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            10/06/2025 03:34 Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35 
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                                            09/06/2025 02:37 Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35 
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                                            09/06/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5022742-40.2025.8.24.0930/SC AUTOR: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARIADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
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                                            07/06/2025 18:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/06/2025 18:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/06/2025 18:10 Decisão interlocutória 
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                                            06/06/2025 10:53 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2025 10:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            03/06/2025 02:49 Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28 
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                                            02/06/2025 02:12 Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28 
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                                            02/06/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5022742-40.2025.8.24.0930/SCAUTOR: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARIADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil).
 
 Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
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                                            30/05/2025 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/05/2025 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/05/2025 15:05 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            10/05/2025 03:10 Conclusos para julgamento 
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                                            09/05/2025 08:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            09/05/2025 08:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            06/05/2025 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            01/05/2025 05:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            30/04/2025 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/04/2025 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/04/2025 16:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2025 16:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            30/04/2025 16:39 Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Contratos bancários 
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                                            29/04/2025 19:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            25/04/2025 12:37 Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER) 
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                                            16/04/2025 01:00 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            15/04/2025 20:40 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            14/04/2025 20:44 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARI. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            07/04/2025 12:06 Determinada a citação 
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                                            28/03/2025 02:19 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2025 11:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            07/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            25/02/2025 14:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/02/2025 14:53 Decisão interlocutória 
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                                            17/02/2025 15:56 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2025 15:56 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            17/02/2025 15:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA JAROCZINSKI FERRARI. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            17/02/2025 15:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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