31/08/2025 18:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBUCR -> TJSC
31/08/2025 18:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002903-55.2025.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 90
31/08/2025 18:48

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES Data: 01/06/2025
04/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/06/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001166-17.2025.8.24.0113/SC RÉU: MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGESADVOGADO(A): ROBERTA WOITEXEM GUIMARAES (OAB SC043833) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o recurso de apelação.

II - A defesa da parte recorrente informou que apresentará as razões recursais na superior instância, nos termos do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal.

III - No mais, tendo em vista que a parte ré já restou intimada da sentença, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

IV - Por fim, considerando a petição do evento 90, DETERMINO que esta seja traslada para os autos da Ação de Restituição de Bem Apreendido apensa e, após, sejam os autos remetidos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:11

Recebido o recurso de Apelação
25/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 22:52

Juntada de Petição
02/06/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 88 Parte Isenta
02/06/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/06/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 76
28/05/2025 22:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50279958320258240000/TJSC
28/05/2025 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 76
28/05/2025 09:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES - CONDENADO
28/05/2025 09:54

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES) BNMP: 5001166-17.2025.8.24.0113.18.0002-16 Data do cumprimento: 27/05/2025
28/05/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001166-17.2025.8.24.0113/SCRÉU: MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGESADVOGADO(A): ROBERTA WOITEXEM GUIMARAES (OAB SC043833)SENTENÇA4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão; 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 431 (quatrocentos e trinta e um) dias-multa, por infração aos art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n.º 11.343/06 e art. 330 do Código Penal.

Regime inicial: fixo o regime inicialmente semiaberto ao acusado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, conforme fundamentação supramencionada.

Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, Código Penal): considerando a pena aplicada ao acusado incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, porque os requisitos do art. 44, do Código Penal são cumulativos.

Suspensão condicional da pena ? ?Sursis? (art. 77, Código Penal): outrossim, a pena aplicada ao acusado, torna incabível a suspensão condicional.

Valor do dia-multa: estabeleço ao acusado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ?Direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): em atenção ao art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao réu MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso.

Detração: nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, constato que o acusado ?MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES? encontra-se preso preventivamente desde o dia 08/02/2025 até a presente data 27/05/2025, tal período deverá ser computado para fins de detração e para concessão de benefícios.

Custas processuais: condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Bens apreendidos: nos termos já expostos, decreto o perdimento do smartphone iPhone e sua destinação à Polícia Científica de Balneário Camboriú e DETERMINO A RESTITUIÇÃO da motocicleta YAMAHA/YBR150 FACTOR ED, ano 2020, modelo 2021, Placa RDW2B57/SC, Chassi nº 9C6RG3150M0040410, Renavam nº *12.***.*58-59, cor VERMELHA, ao proprietário requerente nos autos apensos, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se alvará, inclusive isentando-o de taxas administrativas decorrentes da apreeensão do bem por este processo.

No mais, havendo ainda entorpecente apreendido, proceda-se à incineração do material tóxico, nos termos da Lei de Drogas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal; VII - Intime-se o sentenciado.

Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.
27/05/2025 16:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002903-55.2025.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 72
27/05/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:32

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES) BNMP: 5001166-17.2025.8.24.0113.05.0001-17
27/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:08

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/05/2025 17:54

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:46

Decisão interlocutória
26/05/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 26/05/2025 14:00. Refer. Evento 32
26/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:32

Juntada de Petição
19/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:30

Despacho
02/05/2025 18:27

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 12:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50279958320258240000/TJSC
28/04/2025 18:37

Juntada de Petição
24/04/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/04/2025 10:30

Despacho
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 23:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50279958320258240000/TJSC
11/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:05

Juntada de Petição
10/04/2025 17:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50279958320258240000/TJSC
08/04/2025 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 08/04/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 17:57

Expedição de ofício
27/03/2025 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
27/03/2025 17:47

Expedição de Mandado - JVECEMAN
27/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/03/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 18:17

Não concedida a Liberdade provisória
25/03/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 26/05/2025 14:00
13/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 10:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000613-55.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 38
24/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 18
22/02/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 21/02/2025
21/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: NICOLE CIGOLINI ANTONIOLI FERNANDES (por substituição em 19/02/2025 23:10:54)
19/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:48

Expedição de Mandado - IAICEMAN
19/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:07

Recebida a denúncia
14/02/2025 17:49

Juntada de Petição - MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES (SC043833 - ROBERTA WOITEXEM GUIMARAES)
13/02/2025 13:03

Juntado(a)
12/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:05

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/02/2025 15:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
11/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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