05/09/2025 17:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/09/2025 16:38

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:10

Juntada de Petição
29/08/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:06

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 41
19/08/2025 17:06

Decisão interlocutória
15/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:18

Juntada de Petição
04/08/2025 16:42

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
04/08/2025 16:42

Decisão interlocutória
13/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 00:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 27
03/06/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 27
03/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:43

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 19:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/06/2025 06:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079187-25.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: PAULO ROBERTO FREYESLEBEN SILVAADVOGADO(A): RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) DESPACHO/DECISÃO 1.

Citada, a executada veio aos autos oferecer imóveis a fim de garantir o crédito tributário.

Instada, a exequente não aceitou os bens por não serem de titularidade da executada. 2.

Sabe-se que a gradação legal estabelecida pelo art. 11, da LEF, objetiva priorizar a penhora sobre bens de reconhecida liquidez.

Tal disposição, aliada ao art. 835, inciso I, do CPC, enfatiza que o dinheiro prefere a qualquer outro bem passível de penhora por conferir maior liquidez ao processo executivo.

Assim, é legítima a recusa justificada da exequente quanto à nomeação à penhora de bens e direitos, tendo em vista a inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC, prescindindo a penhora online inclusive do prévio esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

No que toca especificamente ao caso em comento, sabe-se que o dinheiro prefere à imóveis, que muitas vezes têm baixa liquidez e são de difícil conversão. Nesse sentido, a jurisprudência não destoa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INDICAÇÃO DE IMÓVEIS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - DINHEIRO - CONSTRIÇÃO ONLINE - PRIORIDADE - CPC, ART. 835, INC.

I E § 1º - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A penhora online obedece a regra de que a constrição de bens deve preferencial e prioritariamente recair em "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", a teor do art. 835, inc.

I e § 1º, do Digesto Processual Civil.

Mormente se os imóveis indicados não ficam na Comarca em que tramita o cumprimento de sentença e nem sequer são de titularidade do devedor. Ademais, não basta que se alegue a menor onerosidade ao executado, mas que se demonstre a ausência de prejuízo ao exequente. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036510-83.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2020).

Dessa forma, além de não respeitar a ordem legal, a garantia oferecida carece de fato de liquidez. 3.

Nesses termos, entendo como justificada a negativa da exequente e ineficaz a indicação de bens promovida pelo executado.

Intime-se a parte executada acerca da presente decisão.

Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais).

O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:10

Determinada a intimação
29/05/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 13:55

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 13:25

Juntada de Petição
20/09/2023 16:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50847052520238240023
02/12/2022 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
01/11/2022 18:24

Expedição de ofício - 1 carta
01/11/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
23/05/2022 11:28

Determinada a citação
21/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. Justiça gratuita: Requerida.
13/10/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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