08/08/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.378,91
03/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 15:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 03/07/2025 15:27:15
01/07/2025 21:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/07/2025 21:14

Juntada - Extrato Subconta - 2902303196<br> Tipo de Extrato: RESUMO
28/06/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102721-95.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: JAIRO RONIVON DA SILVAADVOGADO(A): ADRIELLY CARDOZO FARIA (OAB SC054842)ADVOGADO(A): KAREM RAIMONDI MARTINS (OAB SC054247) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, o executado peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os documentos apresentados pelo executado, em cotejo com os dados constantes do sistema sisbajud, revelam que o bloqueio recaiu sobre conta bancária pela qual recebe vencimento/salário/aposentadoria/pensão, de natureza nitidamente alimentar e já comprometido com o sustento seu e de sua família.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações do executado, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada. Expeça-se alvará em favor do executado.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte executada, ante os indicativos de incapacidade financeira para suportar os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência (arts. 5°, LXXIV, da CF; 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950).

Intimem-se as partes, o Município, inclusive, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção.
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:29

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 42
18/06/2025 17:29

Decisão interlocutória
10/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102721-95.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: JAIRO RONIVON DA SILVAADVOGADO(A): ADRIELLY CARDOZO FARIA (OAB SC054842)ADVOGADO(A): KAREM RAIMONDI MARTINS (OAB SC054247) DESPACHO/DECISÃO As alegações da parte executada sinalizam, mas não comprovam que os valores bloqueados estavam depositados em conta bancária que utiliza para o recebimento de seu salário, passível de atrair a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Isso poderia ser melhor demonstrado, por exemplo, pela juntada de um extrato bancário contemporâneo ao bloqueio realizado (alguns meses antes e alguns meses depois) e com os registros de recebimento do salário.

Nesse cenário, faculto ao executado a complementação da prova no prazo de 5 dias.

Em seguida, voltem conclusos nos urgentes.
29/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:05

Despacho
25/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO RONIVON DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição
17/07/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:16

Despacho
22/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
12/06/2023 22:53

Juntada de Petição - JAIRO RONIVON DA SILVA (SC054247 - KAREM RAIMONDI MARTINS / SC054842 - ADRIELLY CARDOZO FARIA)
06/06/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000013635550. Valor transferido: R$ 1.186,76
29/05/2023 22:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
29/05/2023 22:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAIRO RONIVON DA SILVA)
29/05/2023 22:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/05/2023 07:32

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
14/03/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:26

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/01/2023 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
12/01/2023 16:56

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2022 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/08/2022 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 23:35

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/08/2022 19:04

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
23/06/2022 13:19

Expedição de ofício - 1 carta
16/03/2022 09:29

Determinada a citação
15/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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