11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024158-82.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUCIA GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDREWS BARBOSA LAMARQUES (OAB PR110714)ADVOGADO(A): ALICE MAFRA NECKEL (OAB PR099974)ADVOGADO(A): JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB PR065371)EXECUTADO: ELVIA BUENO BACKESADVOGADO(A): RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para recolher as custas intermediárias (condução do oficial de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, bem como indicar endereço para cumprimento do mandado de imissao na posse em favor do comprador privado evento 28, DOC1.

IMPORTANTE: No momento da geração da guia, o sistema irá incluir automaticamente eventuais itens de recolhimento utilizados e ainda não pagos, tais como AR e condução do ofícial de justiça, não sendo possível a exclusão de tais itens da guia, nem mesmo por usuário interno do sistema. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024158-82.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUCIA GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDREWS BARBOSA LAMARQUES (OAB PR110714)ADVOGADO(A): ALICE MAFRA NECKEL (OAB PR099974)ADVOGADO(A): JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB PR065371)EXECUTADO: ELVIA BUENO BACKESADVOGADO(A): RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de evento 151 Indefiro o pedido formulado no evento 151.

As manifestações da parte exequente, supostamente protelatórias, foram formuladas em segundo grau.

Portanto, a competência para multar a parte por litigância de má-fé é do relator responsável pelo recurso de agravo de instrumento n. 5048238-48.2025.8.24.0000. 2.

Do pedido de evento 158 Indefiro o pedido formulado no evento 158, pois a imissão na posse deve ser cumprida por oficial de justiça. 2.1 Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do comprador privado (ev. 28). 3.

Registro que a parte exequente ainda não apresentou seus dados bancários para a expedição do alvará, razão pela qual o valor que lhe é devido permanecerá depositado em subconta judicial até que as informações sejam devidamente fornecidas.
05/09/2025 13:51

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MLC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 17:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11302727, Subguia 5929857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85
04/09/2025 17:53

Juntada de Petição
04/09/2025 17:48

Link para pagamento - Guia: 11302727, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5929857&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5929857</a>
04/09/2025 17:48

Juntada - Guia Gerada - ELVIA BUENO BACKES - Guia 11302727 - R$ 17,85
02/09/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
01/09/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 53.339,65
01/09/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
01/09/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024158-82.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUCIA GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDREWS BARBOSA LAMARQUES (OAB PR110714)ADVOGADO(A): ALICE MAFRA NECKEL (OAB PR099974)ADVOGADO(A): JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB PR065371)EXECUTADO: ELVIA BUENO BACKESADVOGADO(A): RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) ATO ORDINATÓRIO A fim de expedir mandado de imissão de posse, fica intimada a parte ativa para recolher as custas intermediárias (despesa postal/condução do oficial de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, bem como indicar endereço para cumprimento do ato.

IMPORTANTE: No momento da geração da guia, o sistema irá incluir automaticamente eventuais itens de recolhimento utilizados e ainda não pagos, tais como AR e condução do ofícial de justiça, não sendo possível a exclusão de tais itens da guia, nem mesmo por usuário interno do sistema. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica
30/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/08/2025 15:53

Juntada de Petição
22/08/2025 16:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50482384820258240000/TJSC
20/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 83.275,29
20/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 83.275,29
20/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 749.477,58
20/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
19/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
18/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
18/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 18/08/2025 12:25:03
18/08/2025 12:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 18/08/2025 12:25:04
18/08/2025 12:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 18/08/2025 12:25:02
15/08/2025 15:05

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSCS
15/08/2025 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
15/08/2025 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
15/08/2025 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/08/2025 18:29

Contadoria - Informação
12/08/2025 17:14

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSCS -> DCJE
12/08/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
06/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
04/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 123
04/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/08/2025 15:45

Juntada de Petição
04/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:56

Decisão interlocutória
03/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
02/08/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
31/07/2025 10:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSCS
30/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 53.339,65
29/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
28/07/2025 11:39

Juntada de Petição
28/07/2025 10:13

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSCS -> DCJE
28/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
25/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:08

Decisão interlocutória
25/07/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/07/2025 18:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50482384820258240000/TJSC
17/07/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Conclusos para despacho - 17/07/2025 14:48:32)
12/07/2025 01:31

Juntada de Petição
03/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
02/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:13

Deferida a destinação de valores
25/06/2025 17:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50482384820258240000/TJSC
25/06/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 206.250,00
24/06/2025 22:00

Juntada de Petição
24/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/06/2025 14:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50482384820258240000/TJSC
24/06/2025 13:51

Juntada de Petição
23/06/2025 23:32

Juntada de Petição
20/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
20/06/2025 10:36

Juntada de Petição
20/06/2025 10:35

Juntada de Petição
18/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.132.848,75
17/06/2025 14:56

Juntada de Petição
12/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 14:24

Juntada de Petição
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024158-82.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50662983920218240023/SC)RELATOR: Alessandra MeneghettiEXEQUENTE: LUCIA GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA SILVA (OAB SC033876)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 06/06/2025 - Expedição de Alvará
06/06/2025 19:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:29

Expedição de Alvará
06/06/2025 16:39

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 73 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 06/06/2025 15:27:22
06/06/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedição de Alvará - 06/06/2025 15:05:30)
06/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
30/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 104.651,25
30/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024158-82.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUCIA GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA SILVA (OAB SC033876)EXECUTADO: ELVIA BUENO BACKESADVOGADO(A): RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) DESPACHO/DECISÃO 1. LUCIA GOMES DO NASCIMENTO e ELVIA BUENO BACKESopôs(useram) embargos de declaração contra a decisão de evento 47, ao argumento de que há omissão e erro material.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes nos eventos 61 e 62.

Decido. 2.

Dos embargos de evento 51 (Elvira) Em conformidade com a disposição do art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses nas quais é necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, por fim, corrigir erro material.

O erro material que autoriza o manejo dos embargos de declaração (1.022, III, do CPC) é compreendido como o equívoco ou inexatidão de aspectos objetivos do texto da decisão, isto é, erros atinentes ao uso de palavras na decisão judicial (ex.: erros de digitação), ou, ainda, erro em cálculos feitos pelo julgador.

A parte embargante alega que houve erro material no pronunciamento judicial, pois a decisão de evento 47 autorizou a parte exequente a entrar no imóvel, bem como a realizar a troca de fechaduras, a fim de viabilizar a alienação.

Está correta a parte embargante, pois a entrada no imóvel deve ocorrer somente por ela mesma (que figura no polo passivo desta ação), pois está intermediando a compra privada.

Anoto que a autorização para entrar no imóvel é tão somente para possibilitar a venda, e não para privilegiar uma parte em detrimento da outra.

A venda privada já foi homologada pelo Juízo, de modo que a parte embargante/executada está autoriza a entrar no bem imóvel unicamente por ser ela a intermediadora. 2.1 Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de evento 51, para corrigir o erro material apontado, da seguinte forma: Onde se lê: b) Autorizo a entrada da exequente no imóvel, bem como a troca de fechaduras, a fim de viabilizar a manutenção do imóvel e a sua alienação.

Leia-se: b) Autorizo a entrada da executada Elvira no imóvel, bem como a troca de fechaduras, a fim de viabilizar a manutenção do imóvel e a sua alienação. 3.

Dos embargos de declaração de evento 56 (Lúcia) A omissão é caracterizada quando não são analisados pontos ou questões submetidas à apreciação do juízo pelas partes.

A parte embargante alega que a decisão embargada foi omissa, pois não lhe garantiu o direito de preferência na compra do bem imóvel.

Com o conceito de omissão definido, fica evidente que não há omissão na decisão de evento 47, pois a parte embargante não requereu o seu direito de preferência ou mesmo indicou o preço que entendia cabível pelo imóvel no momento de sua manifestação à avaliação (CPC, art. 876).

Destaco também que a parte exequente já estava ciente tanto da avaliação do imóvel por oficial de justiça quanto da oferta realizada pelo comprador privado, e, mesmo assim, decidiu realizar impugnação para diminuir o valor atribuído ao bem, sem mesmo indicar o valor que entendia devido.

Logo, incabível o manejo dos embargos de declaração para discutir questões preclusas. 3.1 Por fim, é pertinente mencionar que o manejo do recurso para arguir omissão inexistente apenas atrasa a entrega da prestação jurisdicional, conduta que, acaso reiterada, implicará condenação nas penas processuais cabíveis - multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 3.2 Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 4.

Cumpra-se a decisão embargada, especificamente para expedição de alvará para venda privada.

Deve constar no alvará o nome do comprador privado (ev. 51).

O servidor responsável pelo cumprimento deverá atentar-se ao fato de que quem está realizando a venda é a parte executada.
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:45

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/05/2025 13:02

Juntada de Petição
20/05/2025 04:10

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 412.500,00
29/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:50

Decisão interlocutória
28/04/2025 13:38

Juntado(a)
18/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:36

Juntada de Petição
05/03/2025 14:50

Juntada de Petição
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 14:08

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
28/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 23:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 28/11/2024
13/11/2024 17:35

Juntada de Petição
12/11/2024 17:41

Juntada de Petição
12/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ROBERTO BORGES
12/11/2024 12:15

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
08/11/2024 18:08

Juntada de Petição
07/11/2024 17:35

Juntada de Petição
02/10/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8845336, Subguia 4528515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
20/09/2024 17:04

Link para pagamento - Guia: 8845336, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4528515&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4528515</a>
20/09/2024 17:04

Juntada - Guia Gerada - LUCIA GOMES DO NASCIMENTO - Guia 8845336 - R$ 16,52
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/09/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:54

Despacho
24/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 18:54

Determinada a citação
05/03/2024 15:39

Conclusos para decisão
01/03/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
01/03/2024 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
01/03/2024 22:01

Juntada de Petição
01/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário • Arquivo