25/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 112 (23/06/2025). Guia: 10573541 Situação: Baixado.
25/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 09:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10573541, Subguia 5585572 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
20/06/2025 14:41

Link para pagamento - Guia: 10573541, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5585572&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5585572</a>
19/06/2025 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10573541, Subguia 5518797
19/06/2025 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 107 - Link para pagamento - 05/06/2025 10:57:43)
05/06/2025 10:57

Juntada - Guia Gerada - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - Guia 10573541 - R$ 685,36
03/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
02/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/06/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005648-34.2023.8.24.0030/SC AUTOR: SC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI (OAB SC062539)ADVOGADO(A): GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620)ADVOGADO(A): LUANA DA SILVA (OAB SC069491)RÉU: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907)ADVOGADO(A): ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) DESPACHO/DECISÃO Trato de Procedimento Comum Cível promovido por SC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Foram veiculados embargos de declaração, por meio dos quais se sustentou que o pronunciamento atacado merece reparo.

Decido.

Os presentes embargos são tempestivos, a teor do contido no art. 1.023 do CPC.

Por previsão expressa do art. 1.022 do mesmo diploma legal, cabem embargos aclaratórios quando existe a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é incabível por meio do recurso manejado.

De toda sorte, consigno que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater- se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Não se faz necessário julgar adotando ou afastando os dispositivos legais citados pelas partes; contudo, a matéria suscitada deve ser adequadamente enfrentada, sob pena de negativa de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 1.448.268/PE, relator ministro Francisco Falcão, j. 7/12/2017).

Ante o exposto, porque não se encontram nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios.

Intimem-se.

Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo recursal.
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:43

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/04/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
31/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
12/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 15:22

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
12/03/2025 15:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/11/2024 17:18

Juntada de Petição
15/08/2024 18:21

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/02/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/01/2024 17:14

Juntada de Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/12/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/12/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 19:12

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/12/2023 15:23

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/12/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/12/2023 19:04

Decisão interlocutória
30/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/11/2023 22:14

Juntada de Petição
29/11/2023 15:38

Juntada de Petição
28/11/2023 16:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6891394, Subguia 3553363 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
27/11/2023 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6891394, Subguia 3553363
27/11/2023 10:29

Juntada - Guia Gerada - SC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Guia 6891394 - R$ 16,52
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
23/11/2023 18:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/11/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/11/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:56

Decisão interlocutória
16/11/2023 16:55

Juntada de Petição
14/11/2023 09:18

Juntada de Petição
13/11/2023 17:29

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2023 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 07/11/2023
07/11/2023 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6751860, Subguia 3484992 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
06/11/2023 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
06/11/2023 17:42

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
06/11/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/11/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/11/2023 14:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6751860, Subguia 3484992
06/11/2023 14:30

Juntada - Guia Gerada - SC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Guia 6751860 - R$ 15,68
06/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:55

Concedida a tutela provisória
03/11/2023 17:26

Juntada de Petição - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (SC057907 - ARTHUR FREITAS DE SOUSA / SC018545 - ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR)
02/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/11/2023 16:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 23:28

Juntada de Petição
31/10/2023 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 31/10/2023
31/10/2023 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6708881, Subguia 3467445 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
30/10/2023 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2023 19:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6708881, Subguia 3467445
30/10/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/10/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SANDRO MACHADO
30/10/2023 12:34

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
30/10/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:26

Juntada - Guia Gerada - SC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Guia 6708881 - R$ 15,68
27/10/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:05

Determinada a intimação
27/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6696564, Subguia 3457639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 956,37
26/10/2023 15:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6696564, Subguia 3457639
26/10/2023 15:53

Juntada - Guia Gerada - SC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Guia 6696564 - R$ 956,37
26/10/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00