02/09/2025 16:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 34 e 32 Número: 50699526420258240000/TJSC
21/08/2025 04:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11086469, Subguia 5807345
21/08/2025 04:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 08/08/2025 17:13:18)
12/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:13

Juntada - Guia Gerada - TERESINHA TAMANINI - Guia 11086469 - R$ 1.246,47
08/08/2025 17:13

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 27
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA TAMANINI. Justiça gratuita: Indeferida.
08/08/2025 17:13

Gratuidade da justiça não concedida
08/08/2025 11:27

Juntada de Petição
24/06/2025 12:58

Juntada de Petição
13/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 19:48

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:11

Decisão interlocutória
02/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:41

Redistribuído por sorteio - (BNU02CV01 para FNSURBA09)
30/05/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016348-67.2025.8.24.0008/SC AUTOR: TERESINHA TAMANINIADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO RENCK (OAB SC056163)ADVOGADO(A): MIKE PHELIPE ROSA (OAB SC073613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora impugna contratos de empréstimos consignados, que possuem características típicas de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

A causa, salvo engano, insere-se entre aquelas que o Tribunal de Justiça do Estado, através da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022, definiu como de competência da Vara Especializada de Direito Bancário.

A respeito desse tema, trago à colação recentes decisões do TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL/BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO C/ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DISCUSSÃO SOBRE MODALIDADE CONTRATUAL.I - CASO EM EXAME1.

Incidente instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação anulatória com restituição de valores e indenização por danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Determinação da competência para julgar a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC", com a condenação do Banco Requerido ao pagamento indenizatório por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

Ainda que a disputa possa envolver vício de consentimento, assunto típico do Direito Civil, observa-se que há confirmação da existência de relação jurídico-bancária diferente daquela acordada inicialmente.

Questão que revela a necessidade de averiguar os meandros do ajuste de vontades para verificar eventual responsabilidade da instituição financeira pela prática do apontado ilícito.

Esta matéria justifica a competência da Vara Especializada.IV.

DISPOSITIVO 4.

Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência da Unidade Bancária para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005393-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-3-2025) - grifei.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado). 2.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES EM DECIDIR4.

A parte autora alega a inexistência de contratação regular e, subsidiariamente, busca a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. 5. A análise do caso requer a interpretação do contrato bancário e a averiguação da legalidade da modalidade de crédito aplicada, incluindo a validade do ajuste do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).6.

Aplicabilidade da segunda parte do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados. IV - DISPOSITIVO7.

Competência do Juízo Bancário. 8.

Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005532-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-4-2025) - grifei.

Sendo assim, declino da competência em favor da Unidade Estadual de Direto Bancário, para onde os autos devem ser encaminhados após as necessárias anotações.

Intime(m)-se.
29/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:50

Terminativa - Declarada incompetência
26/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:34

Alterado o assunto processual
23/05/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA TAMANINI. Justiça gratuita: Requerida.
23/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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