TJSP - 1500967-39.2023.8.26.0236

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Ibitinga

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DA EST NCIA TURISTICA DE IBITINGA

CNPJ: 45.321.460/0001-50

Advogados

MARCELO DA SILVA PARRA

OAB: 185305/SP

CPF *53.***.*19-04

Polo Passivo

Partes

MARIA LUIZA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 03.101.127/0001-95

Advogados

MARIELLE MARCAL DE OLIVEIRA

OAB: 433920/SP

CPF *27.***.*37-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500967-39.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Const. e Emprendimentos Imob.

    Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

    Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

    Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica.

    Não havendo ordem judicial proferida nestes autos determinando a inscrição do nome da parte executada em órgãos de restrição de crédito ou o protesto, eventual liberação nesse sentido deve ser promovida diretamente pela parte exequente, caso a restrição tenha sido por ela efetuada.

    Ficam insubsistentes eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, bem como, determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário MLE e que não haverá nova intimação, ficando ciente de que o processo será arquivo sem a efetivação do levantamento, caso os dados não sejam apresentados.

    Ficam ainda sustados eventuais leilões.

    Expeça-se o necessário, se o caso, observadas as formalidades legais.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

    O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Custas e despesas processuais na forma da lei.

    Comuniquem-se a extinção e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

  • 28/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:13

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 21/08/2025 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

  • 11/08/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2025 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 04:09

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2024 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:35

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 25/01/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 20:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 22/11/2023 10:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.

  • 04/07/2023 06:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2023 15:55

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2023 15:54

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 19/06/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 23:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2023 23:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/05/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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