TJSP - 3005750-72.2013.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUARE CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 10.477.188/0001-17

FABIOLA GUARE GONCALVES PINHEIRO

CPF *78.***.*79-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAIME GONCALVES PINHEIRO

CPF *03.***.*39-34

Advogados

ANDRE ALBERTO DE MORAES GARCIA

OAB: 275835/SP

CPF *21.***.*76-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3005750-72.2013.8.26.0099 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -

    Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento/levantamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento nos órgãos conveniados (Arisp, Renajud, Sisbajud e Serasajud).

    Expeça-se o necessário. 3- Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4- Caso pendentes custas a recolher, intime-se a parte executada e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. 5- Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO MOLLE JÚNIOR (OAB 230508/SP)

  • 27/08/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 22:51

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 28/07/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 14:52

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 22:33

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/01/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/01/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:33

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2025 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2025 12:33

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2024 13:17

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/12/2024 14:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/07/2024 10:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/05/2024 12:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/02/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:54

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 14/06/2023 14:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 12:25

    Autos no Prazo

  • 04/05/2023 12:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/04/2023 16:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/03/2023 15:21

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/12/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 14:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 15:01

    Retirada

  • 24/03/2022 11:47

    Cancelado o Documento

  • 28/10/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 18:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/08/2021 19:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/03/2020 10:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/12/2019 10:09

    Autos no Prazo

  • 12/12/2019 17:51

    Expedição de Carta.

  • 10/12/2019 16:34

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2019 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2019 15:19

    Inclusão de Responsável Tributário Deferida

  • 09/08/2019 18:14

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 17:45

    Serventuário

  • 03/04/2019 15:31

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 25/03/2019 16:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 26/02/2019 17:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/02/2019 15:16

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2019 10:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/02/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 15:33

    Serventuário

  • 31/10/2018 16:32

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 25/10/2018 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2018 17:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 31/08/2018 11:24

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 31/08/2018 10:12

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 11/05/2018 10:13

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2018 09:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 09:29

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/11/2017 14:07

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2017 14:52

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 10/10/2017 10:01

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/08/2017 10:15

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 26/07/2017 14:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 21/10/2016 15:50

    Autos no Prazo

  • 12/07/2016 15:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 06/07/2016 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2016 14:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 06/06/2016 18:24

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/03/2016 14:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 13/01/2016 16:18

    Autos no Prazo

  • 01/10/2015 15:05

    Autos no Prazo

  • 15/09/2015 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2015 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2015 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2015 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2015 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2015 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2015 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2015 15:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/08/2015 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2015 10:54

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 21/08/2015 15:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/08/2015 17:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/07/2015 15:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/11/2014 12:34

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/10/2014 16:48

    Autos no Prazo

  • 26/09/2014 11:57

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/09/2014 14:34

    Expedição de Carta.

  • 09/04/2014 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2014 10:25

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 30/01/2014 11:26

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 13/12/2013 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2013 11:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/12/2013 12:12

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 01/11/2013 16:50

    Autos no Prazo

  • 22/10/2013 16:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 22/10/2013 11:17

    Expedição de Carta.

  • 07/10/2013 16:53

    Autos no Prazo

  • 04/10/2013 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/07/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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