05/09/2025 03:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049922-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Sergio Vieira das Neves -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:26

Recebido o recurso
29/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049922-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Sergio Vieira das Neves - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Sergio Vieira das Neves em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:38

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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