02/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000288-73.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elcio Barros de Lima - Fls. 198/222: Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública.

Considerando a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, defiro o efeito suspensivo.

Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões no prazo de 10(dez) dias contados de forma contínua.

Remeta-se ao E.

Colégio Recursal para apreciação.

Int. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000288-73.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elcio Barros de Lima - Fls. 191/192: Recebo os embargos declaratórios opostos em face da sentença de fls. 183/188, pois tempestivos e, no mérito, lhes dou provimento e declaro a sentença nos seguintes termos: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: a) a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título do terço constitucional, décimo terceiro salário e licença prêmio eventualmente convertida em pecúnia; e b) pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021). (...)." No mais, permanece a sentença tal como lançada nos autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)
21/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 07:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:34

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:40

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:36

Expedição de Mandado.
29/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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