12/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 05:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:18

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500426-06.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REINAN DOS ANJOS DE LIMA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar REINAN DOS ANJOS DE LIMA a cumprir pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor mínimo legal, porque incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.

Preso e custodiado durante todo o processo criminal, nega-se ao réu o direito de apelar em liberdade, seja porque não houve inovação aos fundamentos da decretação da prisão, seja porque o exaurimento da prova e da análise da condição pessoal do denunciado implicou sua condenação em regime privativo de liberdade, devendo ser asseguradora a aplicação da lei penal nessa circunstância, destacando-se, ainda, no caso, que se trata de réu reincidente específico.

Nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal c/c o art. 63, § 1°, da Lei n° 11.343/06, decreto o perdimento do valor depositado nos autos (R$ 5,00 fls. 79) em favor da União, para reversão ao Funad.

Arbitro ao defensor o valor máximo de honorários previstos na tabela da OAB/DPE.

Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de execução definitiva.

Custas na forma da lei.

P.R.I.C. - ADV: JÚLIA FERNANDES NUNES (OAB 487955/SP)
29/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/08/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:49

Juntada de Mandado
04/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:34

Expedição de Ofício.
02/07/2025 09:09

Expedição de Mandado.
01/07/2025 20:09

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:29

Recebida a denúncia
13/06/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 04:00:00, 2ª Vara.
12/06/2025 08:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:22

Ato ordinatório
30/05/2025 10:19

Juntada de Ofício
20/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
13/05/2025 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 07:23

Juntada de Mandado
28/04/2025 17:31

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 19:28

Evoluída a classe de 279 para 300
26/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:21

Evoluída a classe de 279 para 300
25/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 12:32

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 15:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Denúncia
22/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
14/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
13/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 11:40

Juntada de Mandado
13/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
13/04/2025 10:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2025 10:28:24, 2ª Vara.
13/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 08:51

Mudança de Magistrado
13/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/04/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/04/2025 07:56

Juntada de Certidão
13/04/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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