TJSP - 0000080-59.2025.8.26.0366

1ª instância - 01 Cumulativa de Mongagua

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DOS SANTOS PENSADO

CPF *23.***.*25-81

Advogados

THAIS DE SANTANA SERRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:52

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 04/09/2025 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2025 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/09/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 17:27

    Reativação de Processo Suspenso

  • 01/09/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 19:15

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 29/08/2025 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 22:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000080-59.2025.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDERSON DOS SANTOS PENSADO -

    Vistos.

    O sentenciado ANDERSON DOS SANTOS PENSADO, no curso desta execução, praticou novo ato ilícito - definido como crime doloso - estando preso preventivamente, originando os autos do Processo n.º 1509269-27.2025.8.26.0385 da Vara Regional de Garantias de Santos, descumprindo as condições do benefício concedido no Regime Aberto.O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela sustação cautelar do regime aberto e ainda a expedição de mandado de prisão e, oportunamente, a instauração de incidente para fins de regressão de regime, ouvindo-se posteriormente o sentenciado (artigo 118, § 2º, da LEP - Lei de Execução Penal), pelos motivos acima expostos.Assim, como previsto no artigo 118, inciso I da LEP, determino a SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, expedindo-se o competente mandado de prisão em regime fechado em desfavor do(a) sentenciado(a) ANDERSON DOS SANTOS PENSADO.Após o cumprimento do mandado expedido, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juízo competente, para as providências necessárias, notadamente sua oitiva nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

    Providencie a serventia as anotações e atualizações necessárias.

    Mandado de prisão nos autos, encaminhe-se ao Distribuidor.

    Cobre-se, ainda, independente de cumprimento o mandado que se encontra em poder do Oficial de Justiça às fls. 87/88.

    Intime-se.

    Mongaguá, 25 de agosto de 2025. - ADV: THAÍS DE SANTANA SERRA (OAB 412318/SP)

  • 25/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:20

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/08/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2025 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 08:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 00:52

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 24/06/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2025 16:43

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 00:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 21:27

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2025 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 09:07

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 14:50

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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