21/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015053-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Juan Carlos Castelli - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de despejo, diante da desocupação voluntária do imóvel em 12/09/2024 (art. 485, VI, do CPC); (ii) CONDENAR a requerida AUGURI ENGENHARIA DE VIDROS EIRELI ao pagamento do valor correspondente aos aluguéis vencidos e inadimplidos até a data da efetiva entrega das chaves (ou seja, de março/2024 a setembro/2024, este último proporcionalmente), acrescidos dos encargos contratuais (água, luz e IPTU), conforme se apurar em cumprimento de sentença.

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde cada vencimento, além da multa de 10% sobre as parcelas inadimplidas (Cláusula 5ª do contrato).

Deverá ser abatido do débito o valor recebido a título de caução pela parte autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da poupança desde o recebimento da quantia.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado (art. 85, §2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 523 do CPC (prazo de 15 dias para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do §1º).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Osasco, 20 de agosto de 2025. - ADV: ANA ELDA PERRY RODRIGUES (OAB 115593/SP), MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ (OAB 122647/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 14:28

Evoluída a classe de 93 para 7
25/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 08:57

Expedição de Carta.
25/11/2024 08:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 05:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:03

Expedição de Carta.
05/06/2024 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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