09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026586-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Naujalis Holding Ltda - Apelado: Camélia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA PENAL DEVE SER APLICADA EM RAZÃO DO ATRASO DE 3 DIAS NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PELOS EXECUTADOS, CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DA SUPRESSIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONSIDERADA CORRETA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SENDO RATIFICADA COM BASE NO ART. 252 DO RITJSP, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

A ACEITAÇÃO TÁCITA DE PAGAMENTOS EM ATRASO, SEM RESSALVA, CONFIGURA SUPRESSIO, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA É VÁLIDA QUANDO ESTA ESTÁ SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2.

A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO ÍNFIMO É INVIÁVEL QUANDO CONFIGURADA A SUPRESSIO E A ACEITAÇÃO TÁCITA DOS PAGAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, II; RITJSP, ART. 252; CC, ART. 422; CPC/15, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N° 662.272-RS, 2ª TURMA, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J.

DE 4.9.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0133901-46.2009.8.26.0100, REL.

DES.

MARIO DE OLIVEIRA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2013; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2132780-64.2023.8.26.0000, REL.

DES.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2105074-72.2024.8.26.0000, REL.

DES.

WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106061-24.2021.8.26.0100, REL.

DES.

ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - 4º andar
05/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 11:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:16

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
01/03/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 20:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:29

Recebido o recurso
04/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/01/2025 15:10

Conclusos para julgamento
09/12/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
20/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:35

Arquivado Provisoriamente
18/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 20:35

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/07/2024 20:06

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 18:10

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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