15/09/2025 10:27

Conclusos para julgamento
15/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000768-61.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helton Luiz Bento - Banco Parati S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, pela perda do objeto, com base no art. 485, VI, do CPC.

Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores já descontados do salário do autor, acrescidos de juros de mora legais desde a contratação indevida e correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar de cada desconto.

Com base no critério da causalidade e ante a sucumbência recíproca, mais em maior medida da requerida, CONDENO a requerida ao pagamento de 75% e o requerente a 25% das custas processuais.

FIXO os honorários de sucumbência em 10%, sendo 7,5% incidente sobre a condenação, devido pela requerida aos procuradores do requerente e 2,5% incidente sobre o valor pretendido a título de dano moral devido pelo autor aos procuradores da parte requerida.

Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês.

No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)
03/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:07

Concedida a Medida Liminar
25/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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