TJSP - 0000617-18.2025.8.26.0346

Processo 0000617-18.2025.8.26.0346 (processo principal 1001649-75.2024.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rogério Trovato - - José Jailson dos Passos - Ante a expressa concordância do exequente (fls. 46/47) com a impugnação apresentada pela executada (fls. 37/38), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados à fl. 39, devendo o exequente observar que no preenchimento do termo de declaração deverá, obrigatoriamente, indicar, se o caso, a incidência de descontos legais como contribuição previdenciária, assistência médica e outras indicadas pela executada em sua manifestação de concordância.

Transitada em julgado nesta data em decorrência do manifesto desinteresse recursal e preclusão lógica, sem necessidade de certidão.

Sem prejuízo, homologo a renúncia ao crédito (fls. 32) para que seja possível a expedição de RPV.

Requisite-se o pagamento dos valores mediante requisitório em favor do exequente.

Comprove o(a) exequente o peticionamento eletrônico do requisitório, no prazo de 30 (trinta dias), através do portal E-SAJ, devendo observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014, e 9.095, de 17/12/2014 da E.

Presidência, Comunicados 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, e Comunicado SPI n. 64/2015, Comunicado Conjunto nº 1455/2017, bem como demais orientações do DEPRE.

O(a) credor(a) poderá consultar o Guia Rápido de orientação para Peticionamento Eletrônico Intermediário nos Incidentes Eletrônicos de Requisitórios - Precatórios/RPV se encontra disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acesso rápido Peticionamento Eletrônico, no título - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO/REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS RPV) - Petição Diversa no Incidente de Requisitório, ou pelo link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Caso seja identificada inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora, a expedição do requisitório será indeferida.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)