TJSP - 1023113-02.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 07:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/09/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023113-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Everton da Silva Bertolotto - - Alexandre de Carvalho Rodrigues - - Edel Ribeiro Theobaldo - - Jessica Silveira de Lacerda - - Wagner Ferreira de Goes - - Leonardo Barsabas Tozatti Ribeiro Dias -
Vistos.
O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.
Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.
O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.
Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.
Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.
Int. - ADV: FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP), FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP), FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP), FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP), FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP), FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP) -
29/08/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/08/2025 12:16
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:39
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
18/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 11:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/07/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 07:31
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:49
Decisão Interlocutória de Mérito
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03/07/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:52
Julgada improcedente a ação
-
17/06/2025 11:51
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 15:36
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2025 22:27
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 18:41
Expedição de Mandado.
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12/06/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:41
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
10/06/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 17:15
Determinada a emenda à inicial
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28/05/2025 11:04
Conclusos para decisão
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28/05/2025 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/05/2025 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/05/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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28/05/2025 09:13
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2025 23:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 15:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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