TJSP - 0012398-66.2021.8.26.0996

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO CONCEICAO

CPF *91.***.*32-90

Advogados

FELIPE TADEU LINARDI

OAB: 326190/SP

CPF *56.***.*94-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2024 13:38

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/01/2024 13:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/01/2024 13:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2023 17:47

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/12/2023 15:11

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 07/12/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 09:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/12/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 09:17

    Documento Juntado

  • 04/12/2023 13:21

    Ordem de Liberação Expedida

  • 04/12/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 11:09

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 01/12/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 16:16

    Concedida Progressão de regime

  • 30/11/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 00:15

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 18:08

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 11:57

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 30/10/2023 11:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2023 08:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2023 14:06

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 15:13

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 15:01

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/08/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tadeu Linardi (OAB 326190/SP) Processo 0012398-66.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO CONCEIÇÃO - Fls. 203: A Lei Federal nº 12.433/2011 autorizou que o estudo fizesse jus à configuração da remição, desde que atendidos claros requisitos, sendo eles: as espécies de estudo (ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional), a frequência do estudo (12 horas divididas, no mínimo, em 3 dias), o formato das aulas (presencial ou por metodologia de ensino à distância devidamente certificadas) e, por fim, a comprovação do estudo desenvolvido (registro dos dias trabalhados ou estudados realizado pelo estabelecimento prisional e encaminhado ao juízo da execução).

    No caso do atestado, não há comprovação de credenciamento das instituições indicadas, para devida fiscalização.

    Assim, indefiro o pedido de remição.

    No mais, retifique-se o cálculo, cf.

    Fls.232.

    Após, vista às partes.

  • 29/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 09:38

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2023 10:53

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 22:56

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 16:57

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/07/2023 11:47

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 09:09

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 15:31

    Declarada a Remição

  • 24/07/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 21:56

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 08:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2023 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 08:56

    Petição Juntada

  • 06/07/2022 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 15:21

    Homologado o Cálculo

  • 30/06/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 10:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2022 11:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2022 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2022 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2022 16:07

    Documento Juntado

  • 30/05/2022 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2022 10:19

    Concedida Progressão de regime

  • 27/05/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 11:57

    Petição Juntada

  • 27/05/2022 11:28

    Petição Juntada

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 20/05/2022 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2022 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2022 13:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 20/04/2022 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/04/2022 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2022 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2022 01:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/03/2022 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2022 16:20

    Decisão

  • 29/03/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 06:41

    Petição Juntada

  • 14/03/2022 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 08:17

    Petição Juntada

  • 12/03/2022 05:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2022 05:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/03/2022 05:34

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 04/02/2022 19:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2022 19:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2022 19:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2022 19:13

    Homologado o Cálculo

  • 03/02/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2022 14:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/01/2022 20:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2022 20:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2022 20:52

    Documento Juntado

  • 17/01/2022 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2022 14:27

    Declarada a Remição

  • 17/01/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 06:40

    Petição Juntada

  • 14/01/2022 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2022 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 24/11/2021 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 15:31

    Homologado o Cálculo

  • 23/11/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 06:40

    Petição Juntada

  • 18/11/2021 15:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/11/2021 07:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/11/2021 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2021 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2021 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2021 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2021 08:36

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/10/2021 08:36

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/10/2021 08:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2021 16:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/09/2021 09:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2021 19:34

    Realizado Cálculo

  • 09/09/2021 19:03

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/09/2021 19:03

    Certidão Carcerária Juntada

  • 09/09/2021 14:11

    Ofício Expedido

  • 09/09/2021 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2021 18:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/09/2021 18:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/09/2021 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 13:30

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2021 12:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/09/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 16:16

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 31/08/2021 15:18

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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