TJSP - 9000243-26.2011.8.26.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Antonio Marques da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:57
Prazo
-
05/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 02:37
Expedição de Carta.
-
01/09/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000243-26.2011.8.26.0090 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: China Construçoes Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso da Embargante e julgaram prejudicado o recurso da Fazenda Municipal.
V.U.
Sustentou oralmente o dr.
Eduardo Henrique Coutinho da Silva OAB/SP 316439. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A E PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O CONTRIBUINTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA.
A MUNICIPALIDADE QUESTIONA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA E (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO DE MÉRITO DEPENDE DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA, CONFORME ART. 313, V, "A", DO CPC.4.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CONFORME ALEGADO PELA MUNICIPALIDADE, NÃO FOI ANALISADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DO CONTRIBUINTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA.
RECURSO DA MUNICIPALIDADE JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 2.
A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2º E 8º; ART. 1.013, § 1º; ART. 313, V, "A"; ART. 55, §2º, INCISO I; ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1002407-16.2021.8.26.0619, REL.
DES.
SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2234473-28.2022.8.26.0000, REL.
DES.
EURÍPEDES FAIM, 15º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/03/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Eduardo Henrique Coutinho da Silva (OAB: 316439/SP) - Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:23
Expedição de Carta.
-
04/08/2025 16:00
Prazo
-
01/08/2025 10:43
Ato ordinatório
-
18/07/2025 19:41
Situação de Julgado
-
27/05/2025 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 21:38
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
12/05/2025 16:28
Remetidos os Autos para Local Externo
-
12/05/2025 15:23
Realizado Cancelamento de Carga
-
12/05/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 13:12
Recebidos os autos da Procuradoria da Prefeitura de São Paulo
-
22/04/2025 15:04
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
10/04/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 18:35
AcórdãoFinalizado
-
04/04/2025 10:59
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
03/04/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
03/04/2025 19:00
Recebidos os autos pelo Relator
-
03/04/2025 18:10
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 16:13
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
24/03/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/03/2025 15:50
Recebidos os autos pelo Relator
-
19/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 18:34
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 14:00
Provimento em Parte
-
13/03/2025 14:00
Julgado
-
05/03/2025 00:00
Publicado em
-
29/01/2025 15:36
Inclusão em Pauta
-
19/12/2024 12:17
Recebidos os autos à Mesa
-
18/12/2024 14:51
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
18/12/2024 13:15
Despacho À Mesa
-
27/11/2024 15:30
Recebidos os autos pelo Relator
-
22/10/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 12:00
Informação
-
22/10/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 18:18
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
21/10/2024 14:57
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/10/2024 18:44
Recebidos os autos pelo Relator
-
23/09/2024 13:02
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 00:00
Publicado em
-
20/09/2024 13:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
18/09/2024 15:39
Recebidos os autos da Procuradoria da Prefeitura de São Paulo
-
10/09/2024 15:58
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
09/09/2024 15:03
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
06/09/2024 17:34
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
06/09/2024 16:49
Despacho
-
19/07/2024 00:00
Publicado em
-
19/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 15:43
Recebidos os autos pelo Relator
-
17/07/2024 12:41
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 12:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/07/2024 12:18
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/07/2024 12:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/07/2024 13:29
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
11/07/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 11:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
25/06/2024 11:08
Realizado Cancelamento de Carga
-
19/06/2024 00:00
Publicado em
-
13/06/2024 14:00
Retirado de pauta
-
05/06/2024 00:00
Publicado em
-
08/05/2024 11:46
Inclusão em Pauta
-
07/05/2024 16:08
Recebidos os autos à Mesa
-
06/05/2024 16:02
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
01/05/2024 21:26
Despacho À Mesa
-
15/03/2024 18:45
Recebidos os autos pelo Relator
-
15/03/2024 00:00
Publicado em
-
15/03/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 12:00
Informação
-
13/03/2024 11:48
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 09:02
Distribuído por competência exclusiva
-
13/03/2024 00:00
Publicado em
-
11/03/2024 10:15
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
11/03/2024 10:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/03/2024 18:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
08/03/2024 18:15
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
-
08/03/2024 09:09
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
08/03/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/03/2024 13:26
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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