TJSP - 1507077-48.2021.8.26.0099

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA CARDOSO

AMAURI VICTOR DOS SANTOS

CPF *37.***.*01-65

Advogados

THAIS HELENA DOS SANTOS MELO

OAB: 220058/SP

CPF *71.***.*14-30

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB: 409369/SP

CPF *36.***.*91-05

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RENATO PAULO DOS SANTOS

CPF *53.***.*10-27

LUCIO CESAR DE LIMA OLIVEIRA

CPF *93.***.*59-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1507077-48.2021.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - AMAURI VICTOR DOS SANTOS -

    Vistos.

    Cota retro: ciente.

    Arquivem-se os autos, nos termos da sentença de fls. 338, observadas as anotações e cautelas de praxe.

    Int. - ADV: RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB 220058/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP)

  • 27/08/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 09:40

    Autos no Prazo

  • 06/05/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/04/2025 02:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 16:40

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 24/04/2025 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/04/2025 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 09:27

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2025 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 16:07

    Expedição de Carta de ordem.

  • 07/11/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/11/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 10:47

    Autos no Prazo

  • 04/11/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 14:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/10/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/10/2024 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2024 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/09/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 10:51

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 17/09/2024 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 13:34

    Autos no Prazo

  • 07/06/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 10:41

    Autos no Prazo

  • 09/11/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/11/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 11:56

    Autos no Prazo

  • 29/09/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 10:11

    Autos no Prazo

  • 17/08/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2022 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2022 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2022 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/08/2022 10:26

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 10/08/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 16:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 11:14

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/06/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2022 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/06/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 22:01

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 08/04/2022 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 18:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/04/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 16:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/04/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2022 13:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/03/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 15:46

    Classe retificada de 278 para 10944

  • 07/01/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2021 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 24/11/2021 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 14:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2022 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 24/11/2021 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 17:10

    Recebida a denúncia

  • 22/11/2021 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2021 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2021 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2021 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 16:20

    Proferido Despacho

  • 15/09/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2021 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2021 09:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 07:06

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2021 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 12:07

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2021 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 25/08/2021 11:49

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2021 07:15

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 24/08/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 12:42

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/07/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/06/2021 05:16

    Proferido Despacho

  • 22/06/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 02/06/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 17:53

    Proferido Despacho

  • 31/05/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 04:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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