19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501162-79.2022.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAÍS VITÓRIA DUARTE DE SOUSA - - LUAN FILIPE PEREIRA DE BARROS e outro -

Vistos. 1.

Certifique a serventia o cadastramento da guia expedida em relação à ré Thais (fls. 976). 2.

Carta Precatória de fls. 977/982: refere-se a outro feito, devendo ser desentranhada e juntada no processo correto. 3.

Manifestação do MP (fls. 879): ciente.

Procedam-se às pesquisas acerca do ajuizamento das ações de execução da multa penal pelo juízo da Execução Criminal, lançando no histórico de partes os números dos processos de execução das multas e a movimentação correspondente.

Após o dia 13/05/2022, ante a alteração promovida pelo Prov.

CGJ 05/2022, será expedida a certidão de sentença e aberta vista ao Ministério Público para a execução da pena de multa, nos termos do art. 480, NSCGJ.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais (art. 480, §1º, NSCGJ). 4.

Oportunamente, cadastrados os autos no sistema, ao arquivo.

Jacareí, 17 de setembro de 2025. - ADV: MONICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB 169796/SP), THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 445225/SP), GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS (OAB 186511/SP), MONICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB 169796/SP)
04/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:05

Recebidos os autos
09/09/2024 16:58

Recebidos os autos
09/09/2024 15:45

Recebidos os autos
30/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
16/10/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:11

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
27/08/2023 07:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/08/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 07:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 23:33

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 10:57

Conclusos para julgamento
04/05/2023 19:26

Juntada de Petição de Alegações finais
27/04/2023 10:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/04/2023 10:53

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 23:55

Juntada de Petição de Alegações finais
20/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:31

Conciliação frutífera
18/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:07

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:04

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
14/03/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 09:52

Expedição de Certidão.
14/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/03/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:59

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:59

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:42

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:14

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:07

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:18

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
19/01/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:24

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/01/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 15:50

Juntada de Alvará
13/01/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:08

Expedição de Ofício.
09/01/2023 10:07

Expedição de Mandado.
09/01/2023 10:07

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:39

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:31

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:50

Juntada de Certidão
16/12/2022 09:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/04/2023 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
14/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 05:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:10

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 17:34

Juntada de Ofício
30/11/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:35

Expedição de Alvará.
30/11/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 17:48

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 17:35

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:23

Expedição de Alvará.
29/11/2022 17:11

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:57

Conciliação frutífera
29/11/2022 16:54

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/04/2023 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
29/11/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:34

Expedição de Ofício.
28/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 18:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 10:09

Expedição de Mandado.
08/11/2022 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:53

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:51

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:52

Expedição de Ofício.
06/10/2022 16:05

Juntada de Ofício
06/10/2022 16:03

Juntada de Ofício
05/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:20

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:14

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:50

Expedição de Ofício.
05/10/2022 14:50

Expedição de Ofício.
05/10/2022 14:50

Expedição de Ofício.
05/10/2022 14:49

Expedição de Ofício.
05/10/2022 14:49

Expedição de Ofício.
05/10/2022 14:48

Expedição de Ofício.
04/10/2022 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 17:30

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:30

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:30

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:29

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:29

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:29

Expedição de Mandado.
04/10/2022 15:02

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:13

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:10

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:08

Juntada de Certidão
04/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 18:47

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/10/2022 12:52

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/11/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
03/10/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 12:40

Juntada de Mandado
03/10/2022 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 12:40

Juntada de Mandado
03/10/2022 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 12:42

Expedição de Mandado.
16/09/2022 12:42

Expedição de Mandado.
16/09/2022 05:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 11:34

Juntada de Mandado
15/09/2022 09:47

Conclusos para despacho
15/09/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2022 21:14

Expedição de Certidão.
07/09/2022 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2022 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 16:19

Conclusos para decisão
05/09/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:15

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2022 18:06

Expedição de Certidão.
01/09/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 14:05

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 16:50

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 08:02

Expedição de Ofício.
31/08/2022 08:02

Expedição de Ofício.
31/08/2022 08:02

Expedição de Ofício.
31/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:33

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 15:05

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:08

Expedição de Mandado.
29/08/2022 17:59

Expedição de Ofício.
29/08/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:57

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:19

Expedição de Mandado.
29/08/2022 15:18

Expedição de Mandado.
29/08/2022 15:17

Expedição de Mandado.
29/08/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 12:35

Conclusos para decisão
24/08/2022 12:35

Evoluída a classe de 280 para 300
24/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
24/08/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 21:45

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2022 17:50

Expedição de Certidão.
22/08/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:44

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2022 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2022 10:44

Recebidos os autos
22/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/08/2022 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2022 14:10

Expedição de Certidão.
20/08/2022 13:38

Expedição de Certidão.
20/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 12:45

Conclusos para decisão
20/08/2022 12:40

Expedição de Mandado.
20/08/2022 12:40

Expedição de Mandado.
20/08/2022 12:39

Expedição de Mandado.
20/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 11:52

Expedição de Certidão.
20/08/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 11:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/08/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2022 11:44

Expedição de Certidão.
20/08/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
20/08/2022 09:36

Juntada de Certidão
20/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
20/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
20/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
20/08/2022 09:04

Conclusos para decisão
20/08/2022 09:02

Expedição de Certidão.
20/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 08:59

Expedição de Certidão.
20/08/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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