19/09/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1544754-60.2024.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - DIOGO MONTEIRO LESSA - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: ACOLHO a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, finalmente, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS SALA LEAL (OAB 55034/SP)
18/09/2025 18:59

Expedição de Ofício.
18/09/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:03

Realizada Transação Penal
17/09/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 11:35

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
01/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:21

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 03:10:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
28/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:02

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:48

Expedição de Ofício.
11/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
10/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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