13/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022387-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Antonio José de Souza -

Vistos.

Fls. 132/133: Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.

No mérito, nego-lhes, contudo, provimento, uma vez que ausentes qualquer dos vícios a legitimar a interposição dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade).

Vale consignar que a gratuidade é questão que pode ser apreciada a qualquer momento no curso do processo, não se cuidando de ponto a ser exclusivamente tratado em sentença, a se considerar vício no julgado.

Mantenho a sentença como lançada.

Em se tratando de matéria passível de ser conhecida incidentalmente, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Conforme documentação apresentada a fls. 142/144 dos autos, verifica-se que a parte autora aufere mais de três salários mínimos brutos mensais e não invocou qualquer situação excepcional que a impeça de arcar com eventuais custas somente em fase recursal, logo, não se enquadra na situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada.

Importante destacar que o eventual comprometimento da renda com empréstimos e parcelas elevadas não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: EDUARDO KOETZ (OAB 435266/SP), EDUARDO KOETZ (OAB 42934/SC)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:10

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:38

Julgada improcedente a ação
23/04/2025 23:56

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 05:35

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 19:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:29

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/05/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2023 09:54

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 09:49

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:49

Expedição de Certidão.
23/04/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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