01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066317-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Aurelio Arruda Sulino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor necessário para corrigir os vícios construtivos verificados nos revestimentos cerâmicos do apartamento 66, da torre 04, do empreendimento denominado Condomínio Clube Parque das Árvores, tal como apontados no Laudo de Vistoria Técnica de fls. 20/30.

O valor condenatório, por sua vez, será apurado na fase de liquidação de sentença, mediante a realização de perícia técnica ou apresentação de orçamentos idôneos.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ.

Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa.

P.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)
29/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Decretada a Revelia
31/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:17

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:47

Expedição de Carta.
10/04/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
15/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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