TJSP - 1009954-20.2024.8.26.0032
1ª instância - 05 Civel de Aracatuba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009954-20.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: BANCO GM S.A. - Embargda: Cristiane Teixeira dos Santos Freitas (Justiça Gratuita) - Embargdo: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
FALECIMENTO DO CONTRATANTE.
COBERTURA INDENIZATÓRIA.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
DOENÇA PREEXISTENTE.I.
CASO EM EXAME. 1.
O RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CORRÉU EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DAS PARTES.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A QUESTÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS FOI ANALISADA NA DECISÃO COLEGIADA, TRATANDO-SE DE CADEIA DE FORNECEDORES. 4.
NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO (ART. 1.022 DO CPC), DADO QUE NÃO É MATÉRIA TRAZIDA NO APELO DA EMBARGANTE.5.
TESE SEDIMENTADA PELO STJ.
TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 6.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA.
EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
PRECEDENTE DO STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE.7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benito Cid Conde Neto (OAB: 40147/DF) - Lucas Fachini (OAB: 278104/SP) - Bruna Nogueira Silva (OAB: 279504/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - 3º Andar -
27/05/2025 16:46
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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27/05/2025 08:29
Certidão de Cartório Expedida
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27/05/2025 08:29
Certidão de Cartório Expedida
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27/05/2025 08:29
Certidão de Cartório Expedida
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26/05/2025 16:15
Contrarrazões Juntada
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19/05/2025 14:35
Contrarrazões Juntada
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12/05/2025 09:45
Contrarrazões Juntada
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12/05/2025 09:35
Contrarrazões Juntada
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01/05/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 10:39
Remetido ao DJE
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30/04/2025 10:27
Ato ordinatório
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25/04/2025 19:35
Apelação/Razões Juntada
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25/04/2025 16:35
Apelação/Razões Juntada
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22/04/2025 17:06
Apelação/Razões Juntada
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01/04/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 00:55
Remetido ao DJE
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28/03/2025 15:16
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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14/02/2025 15:53
Conclusos para despacho
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07/01/2025 16:05
Petição Juntada
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12/12/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 00:28
Remetido ao DJE
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10/12/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 15:03
Conclusos para despacho
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02/10/2024 16:36
Embargos de Declaração Juntados
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01/10/2024 17:55
Embargos de Declaração Juntados
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23/09/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 13:33
Remetido ao DJE
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23/09/2024 13:10
Julgada Procedente em Parte a Ação
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13/09/2024 17:04
Conclusos para Sentença
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06/09/2024 15:55
Réplica Juntada
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20/08/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2024 00:19
Remetido ao DJE
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16/08/2024 16:13
Ato ordinatório
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15/08/2024 17:46
Contestação Juntada
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08/08/2024 13:01
AR Positivo Juntado
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29/07/2024 17:46
Petição Juntada
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09/07/2024 16:15
Petição Juntada
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05/07/2024 17:55
Contestação Juntada
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14/06/2024 05:11
AR Positivo Juntado
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06/06/2024 09:36
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2024 06:22
Certidão Juntada
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05/06/2024 06:22
Certidão Juntada
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04/06/2024 17:03
Carta Expedida
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04/06/2024 17:03
Carta Expedida
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30/05/2024 00:22
Remetido ao DJE
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29/05/2024 15:25
Concedida a Antecipação de tutela
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29/05/2024 10:54
Conclusos para despacho
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28/05/2024 15:16
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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