09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020854-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lúcia Lamassa - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - O pedido de tutela de urgência para viabilizar a criação de uma terceira conta, ou desbloqueio da anterior, não comporta acolhida.

Consoante se verifica dos autos, a autora logrou deferimento de tutela de urgência que culminou na suspensão da conta corrente impugnada, atrelando-se a medida ao CPF da autora, até julgamento final da questão, impossibilitando a superveniência de possíveis novas fraudes em seu desfavor.

O ato de bloqueio, em função das ferramentas de segurança da plataforma ré, faz uso do CPF para individualização do usuário, sobre este recaindo, portanto, a ordem de suspensão da conta.

Permitir a individualização do usuário pelo endereço de e-mail, desatrelando-o do CPF do usuário, como pretende a parte autora, para viabilizar a abertura de novas contas na plataforma, implicaria em diminuir as medidas de segurança administrativas do requerido e, quiçá, determinar à parte requerida o cumprimento de obrigação de difícil ou até mesmo impossível realização, dado que, sabidamente, a identificação dos usuários na plataforma ocorre por meio do CPF.

Os fatos aqui discutidos seguem controvertidos.

A pretensão da parte autora para criação de novas contas, neste momento processual, em que se investiga a legitimidade da criação de contas anteriores já existentes, não se demonstra razoável e proporcional, podendo, inclusive, vir a colocar em risco a efetividade da tutela de urgência outrora deferida e, em última análise, até mesmo a higidez da prova técnica em vias de ser produzida.

Oportunamente, após a instrução probatória, quando não mais houver risco de que a criação de novas contas possa comprometer a higidez da produção da prova técnica, poderá o pleito, se for o caso, ser reapresentado e novamente analisado por este Juízo.

Dessa forma, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência para permitir a criação de novas contas pela autora, ou o desbloqueio das contas já existentes, ambas atreladas ao mesmo CPF.

Consigne-se, por oportuno, que a negativa não impossibilita a autora de realizar compras on-line, na medida em que a plataforma ré não exerce controle único do mercado de consumo virtual, existindo outras tantas plataformas de e-commerce disponíveis para sua habilitação.

Sem prejuízo, considerando o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito judicial a dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Intime-se. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA (OAB 172718/SP), MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO (OAB 108325/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:06

Juntada de Decisão
23/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/09/2024 10:54

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 19:34

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 06:15

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:13

Expedição de Carta.
22/07/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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