19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500824-59.2024.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MAURICIO CARVALHO FAZZI JUNIOR -

Vistos.

Em apreço a(às) defesa(s) prévia(s) apresentada(s), não verifico a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) agente(s) passivo(s).

O fato narrado na peça acusatória de fato constitui crime em tese e não há causa de extinção da punibilidade, portanto, não é caso de absolvição sumária.

Ressalto, por fim, a presença dos suficientes indícios de autoria e materialidade, razão pela qual, com fundamento no artigo 399doCódigo de Processo Penal ratifico o recebimento da denúncia.

Quanto ao pedido de descadastramento do genitor da vítima nos autos,nego provimentopor ausência de previsão legal.Ressaltoque a ação penal em questão tramita semqualquer restrição de acesso ou sigilo legal, e tanto a legislação vigente quanto as Normas da Corregedoria deste Tribunal de Justiça de São Pauloasseguram a transparência e o acesso adequado aos autos.

Ademais,não há qualquer indício de que o Sr.Edson de Alvarengatenha descumprido a determinação judicial acostada à fl. 118, uma vez que todas as juntadas documentais na fase inquisitorial foram promovidas diretamente pela autoridade policial.

Ante o exposto,denegoo pleito.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça,deixo de apreciá-lo no momento, reservando sua análise para afundamentação da sentença.

Quanto às demais alegações,reservo-me para apreciá-las em momento oportuno, haja vista quedemandam dilação probatória.

Designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 02 de março de 2026, às 13 horas e 45 minutos, que deverá ocorrer em formato HÍBRIDO - presencial e virtualmente.

Para participar de forma virtual, o participante deverá baixar e se cadastrar no programa/aplicativo Microsoft Teams.

Requisitos: Dispositivo (celular, tablet ou computador) com câmera, microfone e acesso à internet.

Neste caso, deverá(ão) fornecer e-mail pessoal e telefone celular para cadastro no Microsoft Teams.

O participante que preferir participar de forma presencial deverá comparecer pessoalmente ao fórum de Ubatuba, sito à Rua Sérgio Lucindo da Silva, 571, Estufa II, Ubatuba-SP, na mesma data e hora acima mencionados.

Policiais, adolescentes custodiados e réus presos deverão ser requisitados diretamente ao setor responsável, informando-se a data e hora da audiência, encaminhando-se o link de acesso ao ambiente virtual.

Cobre-se o(s) laudo(s) eventualmente faltante(s).

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP), RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP)
18/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
17/09/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2026 01:45:00, 3ª Vara.
16/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
16/09/2025 13:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 05:57

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 07:08

Expedição de Carta precatória.
12/03/2025 09:18

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:56

Expedição de Ofício.
30/01/2025 10:17

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:55

Recebida a denúncia
24/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:48

Evoluída a classe de 279 para 283
23/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 23:25

Juntada de Petição de Denúncia
21/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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