26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516842-88.2023.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAYON AUGUSTO DELMORO DO OURO -

Vistos.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor dos réus em epígrafe, encaminhando-as à Vara das Execuções Criminais competente.

Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." , deixo de determinar a cobrança da multa penal.

No caso dos autos, tendo em vista que foi concedido o benefício da justiça gratuita aos réus na sentença proferida às fls. 312/322, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa de ambos os réus, devendo a Serventia efetuar as anotações de praxe e comunicar a VEC competente.

A cobrança das custas processuais ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade concedida.

Autorizo a incineração das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do Art. 72 da Lei 11.343/2006, devendo a digna Autoridade Policial lavrar Auto Circunstanciado, aguardando-se em arquivo a vinda do Auto de Incineração.

Comunique-se.

Cumpra-se o disposto na sentença quanto ao perdimento dos valores apreendidos nos autos, expedindo-se o necessário para transferência ao FUNAD, comunicando-se à SENAD.Defiro a liberação dos documentos apreendidos (título de eleitor e cartão SUS), intimando-se seus proprietários para comparecer junto ao DP de origem, no prazo de 20 (vinte) dias, para sua retirada, sob pena de perdimento.Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06 decreto o perdimento e determino as providências necessárias para destruição da mochila apreendida nos autos, expedindo-se ofício à autoridade policial, aguardando-se a vinda do termo em arquivo.Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Intime-se o defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 25 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:35

Juntada de Ofício
29/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/11/2024 15:48

Expedição de Ofício.
04/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:29

Juntada de Ofício
12/09/2024 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:22

Juntada de Mandado
22/08/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:30

Juntada de Mandado
14/08/2024 13:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/08/2024 12:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/08/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:03

Guia Eletrônica Enviada
12/08/2024 16:01

Guia Eletrônica Enviada
12/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
31/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:39

Recebido o recurso
29/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:56

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:55

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2024 13:41

Expedição de Ofício.
15/07/2024 13:41

Expedição de Ofício.
15/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:50

Mudança de Magistrado
12/07/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/06/2024 14:01

Conclusos para julgamento
24/06/2024 14:01

Evoluída a classe de 280 para 300
24/06/2024 13:59

Mudança de Magistrado
24/06/2024 13:58

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:54

Mantida a Prisão Preventiva
07/06/2024 15:53

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 16:45

Juntada de Mandado
06/05/2024 16:45

Juntada de Mandado
03/05/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 17:24

Expedição de Ofício.
26/04/2024 17:23

Expedição de Ofício.
26/04/2024 17:21

Expedição de Ofício.
26/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:55

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:54

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:53

Recebida a denúncia
19/04/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
15/04/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 09:48

Juntada de Mandado
25/03/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 09:48

Juntada de Mandado
25/03/2024 09:48

Juntada de Mandado
12/03/2024 16:56

Juntada de Mandado
12/03/2024 16:55

Juntada de Mandado
12/03/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:43

Mantida a Prisão Preventiva
11/03/2024 18:08

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:29

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:28

Expedição de Mandado.
05/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:34

Expedição de Ofício.
27/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
09/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Denúncia
07/12/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:35

Expedição de Ofício.
28/11/2023 15:35

Expedição de Ofício.
28/11/2023 15:35

Expedição de Mandado.
28/11/2023 15:34

Expedição de Mandado.
28/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:00

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:05

Juntada de Petição de parecer
28/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/11/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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