31/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2023 07:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Hamamura Bidurin (OAB 198301/SP) Processo 1000065-05.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tremax Indústria e Comércio Ltda Epp - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, CPC, para anular o AIIM (autode infração e imposição de multa) nº 4.094.648-4, confirmando a tutela de urgência concedida.

Isenta de custas, responderá a ré pelo pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima de 08% sobre o valor da causa atualizado.

Apesar da derrota da Fazenda Estadual, não é caso de reexame necessário em razão de a sentença estar fundamentada em súmula do STJ (art. 496, §4º, I, CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.I.
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:47

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 12:41

Conclusos para julgamento
27/07/2023 16:14

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 06:59

Expedição de Certidão.
05/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 08:11

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 06:55

Expedição de Certidão.
13/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:42

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:42

Expedição de Certidão.
11/01/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 07:02

Expedição de Certidão.
27/10/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
25/10/2022 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2022 09:55

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:16

Conclusos para julgamento
15/08/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 06:55

Expedição de Certidão.
05/08/2022 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2022 09:55

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 09:38

Conclusos para despacho
28/07/2022 14:03

Conclusos para julgamento
16/05/2022 10:37

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:37

Expedição de Certidão.
29/04/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 06:53

Expedição de Certidão.
04/04/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2022 16:54

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:11

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 07:08

Expedição de Certidão.
09/02/2022 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 22:28

Expedição de Certidão.
07/02/2022 21:21

Expedição de Mandado.
07/02/2022 21:21

Concedida a Medida Liminar
07/02/2022 14:17

Conclusos para despacho
03/02/2022 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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